{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127927,"origem":"stj","sha256_origem":"5604bf00b7ddae3b55657672ec8e34cf9634ff80d81594688ac25dbb27bff67e","registro_original":{"id_fonte":"951382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151907","numero_registro":"202401120616","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1312 DO STJ.\nIRPJ. CSLL. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO\nDO IRPJ/CSLL. APURAÇÃO PELO MODELO CONTÁBIL DE LUCRO PRESUMIDO.\nRECEITA BRUTA QUE NÃO COMPORTA DEDUÇÕES. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO\nEM CASOS SEMELHANTES - TEMAS 1048 e 1240.  RESP PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça,\nsob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de\nexclusão dos valores das contribuições do PIS e da COFINS, que\ncompõem a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica\n(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando\napurados na sistemática do lucro presumido.\n2. Recurso afetado para julgamento na forma repetitiva - Tema 1312.\n3. A Primeira Seção do STJ já firmou entendimento de que o regime de\ntributação simplificado de apuração do IRPJ e da CSLL, na\nsistemática do lucro presumido, que adota a receita bruta como base\nde cálculo da tributação demonstra a intenção do legislador de\nimpedir quaisquer deduções não previstas em lei (Tema 1008 e Tema\n1240).\n4. Tese fixada: \"As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base\nde cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da\nContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na\nsistemática do lucro presumido\".\n5. No exame do caso concreto, é deficiente o capítulo do recurso\nespecial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código\nde Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre\nos quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a\ncompreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice\nprevisto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n6. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a\ntese firmada neste julgamento, devendo ser mantido.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nFoi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no Tema\nRepetitivo 1312:\nAs contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do\nImposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social\nsobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do\nlucro presumido.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Maria\nThereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze,\nSérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art12","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art44","urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689!art2","urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art57","urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art13","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00044","LEG:FED LEI:007689 ANO:1988\n        ART:00002","LEG:FED DEL:001598 ANO:1977\n        ART:00012","LEG:FED LEI:009718 ANO:1998\n        ART:00013","LEG:FED LEI:008981 ANO:1995\n        ART:00057","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1312\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c5e1d31069a9eceaa5535c6de5d5c26e21cd8bf32466f7f28e7a0d1a540965e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5604bf00b7ddae3b55657672ec8e34cf9634ff80d81594688ac25dbb27bff67e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}