{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12793,"origem":"stj","sha256_origem":"e822cab7a9941064bb96e3fa864e11404eb47d81e651672202d7eec600f75d04","registro_original":{"id_fonte":"000823825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739568","numero_registro":"202201288081","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDAS\nTEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO.\nNÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO SEMIABERTO PARA\nAFERIÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Todos os pontos apresentados foram devidamente analisados,\nnotadamente pontuando que o benefício não seria adequado, uma vez\nque o agravante não atende todos os requisitos subjetivos dispostos\nna lei, diante da particularidade do caso concreto.\nIII - Prematuro conceder o benefício, salientando a necessidade de\npermanecer mais um tempo no semiaberto para aferir se possui o senso\nde responsabilidade e disciplina em regime menos severo e se o\nbenefício se adequa à finalidade da pena, o que está de acordo com a\njurisprudência deste Tribunal Superior. Prdecedentes.\nIV - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o writ\nnão foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de\nJustiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"039665f9e649b85f4a558d0b53a6b74e95dffcb1d760da323e7dd7590c6b7589","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}