{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127930,"origem":"stj","sha256_origem":"c190f7da719edfccdec81504d6ae930de1f6a315c0dae9340f2c1eea0e3c8aea","registro_original":{"id_fonte":"951385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO \nNOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1818514","numero_registro":"201900979047","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS\nDE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nOMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. COMPLETA AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Acórdão embargado que acolheu anteriores embargos de declaração,\ncom efeitos infringentes, para reconhecer a atipicidade da conduta\nem relação ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA),\nalterado pela Lei 14.230/2021, e que manteve a condenação ao\nressarcimento dos danos e a declaração de nulidade dos atos\nadministrativos.\n2. Alegada omissão acerca da prescrição da pretensão ressarcitória,\nconsiderando não mais se estar diante de danos decorrentes de\nimprobidade administrativa, hipótese alcançada pelo Tema 897/STF,\nmas pelo Tema 666/STF, segundo o qual \"É prescritível a ação de\nreparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil\".\n3. Acolhimento dos embargos para integrar o acórdão embargado,\ndestacando que, primeiro, a prescrição da pretensão ressarcitória\nsequer foi demonstrada pelo embargante nas razões dos embargos de\ndeclaração, não tendo sido indicada a data do nascimento da\npretensão ou mesmo a data do ajuizamento da ação, senão sustentada a\nexistência de \"prescrição intercorrente\" da pretensão condenatória\nao ressarcimento dos danos, figura que não encontra respaldo no\nordenamento jurídico.\n4. A ação foi ajuizada em 2009 e os fatos que fundamentaram os\npedidos de declaração de nulidade e condenação ao ressarcimento dos\ndanos ocorreram em 2008, não havendo o implemento do prazo\nprescricional quinquenal para a formulação do pedido de\nressarcimento dos danos.\n5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"08a2b86113188399dd9f2ee5efe97ab7978dc829f2bd0cde46d39ae33f3003da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c190f7da719edfccdec81504d6ae930de1f6a315c0dae9340f2c1eea0e3c8aea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}