{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127934,"origem":"stj","sha256_origem":"73414c44321b55295e67ce756e159364e5d46a923cf23b4ebf78bacc6b7bdf36","registro_original":{"id_fonte":"951570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231007","numero_registro":"202503360826","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa. Administrativo. Tema 1.402. Embargos de Declaração em face\nda decisão que afeta Recurso Especial como REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. Sentença coletiva. Condenação da administração\ncentralizada a pagar diferença remuneratória. Execução individual\npor servidor de fundação pública ou autarquia.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração em face do acórdão que afetou o recurso\nespecial ao rito dos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa\nà possibilidade de servidores de fundações públicas ou autarquias\nexecutarem sentença coletiva que condenou a administração\ncentralizada a pagar diferença remuneratória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Alegadas omissões.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às\nhipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam,\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão\natacada.\n4. Os embargantes alegaram que a decisão de afetação é omissa, por\nnão ter incluído na afetação a controvérsia relativa aos efeitos da\nsentença em face de categoria abrangida por sindicato específico.\nComo constou da decisão embargada, o STJ entende não ser cabível o\nrecurso especial contra a decisão que julga IRDR, nos \"casos em que\nnão há julgamento da causa (REsp n. 1.798.374, Rel. Min. Mauro\nCampbell, Corte Especial, julgado em 18/5/2022)\". O recurso especial\nem análise foi interposto contra a decisão que simultaneamente\njulgou o IRDR e o caso concreto. O caso concreto envolve servidor de\nfundação pública. Nesses limites, a controvérsia foi afetada.\n5. Os embargantes alegaram que a decisão de afetação é omissa, por\nnão ter incluído na afetação a controvérsia relativa à modulação de\nefeitos da decisão de origem. O objeto principal da afetação é o\nmérito da controvérsia. Eventual modulação de efeitos das decisões\npoderá ser avaliada, caso pertinente.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Rejeitados os embargos de declaração.\n7. Tese de julgamento: Não há omissão, contradição ou obscuridade na\ndecisão embargada.\n______\nDispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar\nos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e7e59e01a5f1af1906550ca518326042ba7f265f4c1ea790c5adbcd0edd3816e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73414c44321b55295e67ce756e159364e5d46a923cf23b4ebf78bacc6b7bdf36","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}