{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127939,"origem":"stj","sha256_origem":"f3ca846a286be375622cddfe68875eb1b032a85e1cf372cd674c95555387ed7d","registro_original":{"id_fonte":"952265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"217152","numero_registro":"202504068359","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AJUIZAMENTO DE\nAÇÕES COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EM JUÍZOS DIVERSOS.\nNECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFORME. CONEXÃO CONFIGURADA.\nI. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o\nJuízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal\n(SJDF), suscitante, e o Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São\nPaulo/SP, suscitado, nos autos de ação anulatória proposta por Papa\nLix Plásticos e Descartáveis Ltda. em face do Conselho\nAdministrativo de Defesa Econômica (CADE), objetivando a anulação de\ndecisão proferida no âmbito do Processo Administrativo n.\n08700.005789/2015-02, que aplicou multa e sanção de proibição de\nlicitar e contratar com o Poder Público.\nII. Cinge-se a controvérsia em verificar se há conexão entre as\nAções Anulatórias de n. 5003349-94.2024.4.03.6100 e\n1112057-55.2023.4.01.3400.\nIII. Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente, o instituto\nda conexão está previsto no art. 55 do CPC e se caracteriza quando\nduas ou mais ações tiverem o mesmo pedido (objeto) ou causa de\npedir. Ademais, conforme § 3º do referido dispositivo do CPC: \"Serão\nreunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar\nrisco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso\ndecididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles\".\nIV. A jurisprudência do STJ tem reconhecido, seguindo a redação do\nart. 55 do CPC/2015, a possibilidade da reunião de ações para\njulgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias,\nfixando como o juízo competente aquele que teve a primeira ação\najuizada. Nesse sentido: CC 145.918/DF, relator Ministro Og\nFernandes, Primeira Seção, DJe 17/5/2017; CC 36.439/SC, relator\nMinistro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 17/11/2003; CC n. 160.428/DF,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n27/11/2019, DJe de 7/5/2020.\nV. No presente caso, conforme destacado pelo TRF da 3ª Região,\napesar de as ações anulatórias - que embasaram o presente conflito\n-possuírem partes diversas, ambas as ações possuem identidade de\nobjeto e derivam do mesmo conjunto probatório, as quais foram\najuizadas com o objetivo comum principal de anular a mesma decisão\nproferida pelo CADE no âmbito do Processo Administrativo n.\n08700.005789/2015-02.\nVI. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 20ª Vara\nFederal Cível da SJDF, suscitante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\nMarco Aurélio Bellizze, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nLicenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b21893b91848f7ec38462beb38220bb9261b67cabd4931915f25f4448df9f12d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3ca846a286be375622cddfe68875eb1b032a85e1cf372cd674c95555387ed7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}