{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12794,"origem":"stj","sha256_origem":"a9eb856a4a2bab969120ad96a9804c6ebab2fd241d75daca64d100249f3be211","registro_original":{"id_fonte":"000823826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736960","numero_registro":"202201137815","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nDOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.\nAUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A jurisprudência tem entendido ser possível a concessão do\nbenefício, no caso de regime prisional diverso do aberto,\nexcepcionalmente, em face de comprovada doença grave, se o\ntratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em\nque se encontra o apenado, mesmo em regime diverso do aberto.\nPrecedentes.\nIII - In casu, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que o\nagravante preenche os requisitos para flexibilização da norma e a\nconcessão do benefício, assim como a impossibilidade de sua\npermanência no cárcere, não ficando evidenciada, portanto, à luz do\ncaso concreto, a situação excepcional ensejadora da concessão de\nprisão domiciliar .\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - REGIME SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE NÃO\nDEMONSTRADA)\n   STJ - <<RHC 64509>>-MA,\n         <<RHC 87697>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 234583>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fd8f6b646cdcb018bcb7c403b363b9f028c6d0118967dd8cb02cd5810040d9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}