{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127940,"origem":"stj","sha256_origem":"57037c2c0d0a3541d9bc5e7ad92ad0e17db73793aac41be7a40cc27cd73de71e","registro_original":{"id_fonte":"952266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"218005","numero_registro":"202504627817","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO\nDE FAZER . DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM E DADOS\nPROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE SISTEMAS.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nCONFLITO CONHECIDO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECLARADA.\nI - Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo\nFederal da 17ª Vara de Juazeiro do Norte - SJ/CE, suscitante, e o\nJuízo de Direito da Vara de Lavras da Mangabeira - CE, suscitado, em\nação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos\nmorais, proposta por advogado contra empresa privada, alegando uso\nindevido de sua imagem e dados profissionais para aplicação de\ngolpes, mediante falsificação de identidade em aplicativos de\nmensagens.\nII - O Juízo Estadual declinou da competência ao fundamento de que a\ncontrovérsia central diz respeito à origem e à utilização de dados\nextraídos de sistema sob a guarda da União, especificamente o PJe da\nJustiça Federal, configurando interesse jurídico direto da União na\napuração dos fatos.\nIII - O Juízo Federal reconheceu sua incompetência, ao entender que\nnão há imputação de responsabilidade à União, tampouco indícios de\nvazamento de dados provenientes de sistemas judiciais federais,\nsendo o alegado golpe decorrente de fraude praticada por terceiros\nparticulares, sem relação direta com bens, serviços ou interesses da\nUnião.\nIV - A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da\nConstituição Federal, é fixada em razão da pessoa (competência\nratione personae), levando-se em conta a identidade das partes na\nrelação processual, e não a natureza da lide.\nV - No caso, o Juízo Federal reconheceu a ausência de elementos\ncomprobatórios quanto à responsabilidade da União e a inexistência\nde indícios de vazamento de dados provenientes de sistemas judiciais\nfederais, sendo o acesso ao processo mencionado realizado em\nconformidade com o princípio da publicidade dos atos processuais.\nVI - Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de\nJustiça, que consolidam o entendimento de que, excluído o ente\nfederal do feito, a competência para julgamento da demanda é da\nJustiça Estadual.\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito\nda Vara de Lavras da Mangabeira - CE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do conflito, para declarar competente o Juízo\nde Direito da Vara de Lavras da Mangabeira - CE, o suscitado nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\nMarco Aurélio Bellizze, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nLicenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"47fbd06cab494f0e9eda6d5239007eabc596c0c78b160d897eb8413ce1332a99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}