{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127955,"origem":"stj","sha256_origem":"43934c965aae3007c20f46a1df4c663eecda869c6c13329523d438f09b81df7b","registro_original":{"id_fonte":"952356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2176536","numero_registro":"202403897568","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. CONTROLE POSTERIOR\nDO JUÍZO UNIVERSAL. LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. VÍCIO INSANÁVEL. INCIDÊNCIA,\nADEMAIS, DO ÓBICE DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nLIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE\nVÍCIOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção\nque, ratificando decisão monocrática, indeferiu liminarmente\nembargos de divergência em recurso especial, por ausência de\ndemonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e\nincidência da Súmula n. 168 do STJ.\n2. A parte embargante alegou omissão e obscuridade no acórdão\nrecorrido, afirmando ter realizado o cotejo analítico e insistindo\nna semelhança dos casos comparados e na divergência alegada.\nRequereu efeitos infringentes para afastar o óbice da Súmula n. 168\ndo STJ e determinar a competência do juízo universal da recuperação\njudicial para tratar de atos expropriatórios de bens da recuperanda.\n3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se\nprestam à reanálise da matéria já examinada e decidida, salvo nas\nhipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n4. O acórdão embargado não apresenta as omissões ou obscuridades\nalegadas pela parte embargante, tendo se manifestado sobre todos os\naspectos relevantes ao deslinde do feito, com fundamentação clara e\nsuficiente.\n5. A tentativa de obter efeitos infringentes por meio dos embargos\nde declaração configura inadmissível tentativa de rejulgamento da\ncausa, o que não se coaduna com a via dos aclaratórios.\n6. Embargos de declaração rejeitados. Advertência à parte embargante\nquanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo\n1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em caso de oposição de\nnovos embargos de declaração com caráter manifestamente\nprotelatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"14c6bec1aa301f17deed860797903126c909de3ea7055a461ed4df671ac39d3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"43934c965aae3007c20f46a1df4c663eecda869c6c13329523d438f09b81df7b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}