{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127956,"origem":"stj","sha256_origem":"1815712a5a6638d04b2ae7f8731a19363063baadc87738333f7638f17b69ce62","registro_original":{"id_fonte":"952533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"215710","numero_registro":"202503216062","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\nJUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA E JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA.\nCUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DA UNIÃO.\nAJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, DA\nCF. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE\nBRASÍLIA - SJ/DF, O SUSCITADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O art. 109, inciso I, da Constituição da República, fixa a\ncompetência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em\nque a União, entidade autárquica ou empresa pública sejam partes ou\ninteressadas. Por sua vez, dispõe o § 2º do art. 109 que as causas\nintentadas contra a União poderão ser aforadas: a) na seção\njudiciária em que for domiciliado o autor; b) naquela onde houver\nocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; c) onde esteja\nsituada a coisa; ou d) no Distrito Federal.\n2. A existência de opções concorrentes  não impõe ordem de\npreferência para a escolha do autor, que poderá optar por qualquer\numa delas como foro para propor sua ação, conforme decidido pelo\nPlenário da Suprema Corte no julgamento do RE n. 627.709/DF, relator\nMinistro Ricardo Lewandowski, julgado em 20/8/2014. Assim, entre as\nhipóteses previstas no art. 109, § 2º, da CF, para as causas\nmovidas contra a União e as autarquias federais, deverá prevalecer a\nopção exercida pelo autor.\n3. No caso concreto, o autor ajuizou cumprimento de sentença em face\nda União, distribuído ao Juízo Federal da 22ª Vara Cível de\nBrasília - SJ/DF. A execução, portanto, foi ajuizada no foro do\nDistrito Federal, nos termos do § 2º, do art. 109, da CF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"124f8491b6f73631ce16f11460cefdc68242b7adf2cedac613b1ad02996b483f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1815712a5a6638d04b2ae7f8731a19363063baadc87738333f7638f17b69ce62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}