{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12796,"origem":"stj","sha256_origem":"977ba773d8d5e89c765cf7df4241407a0d2d82b5b8d0c6f298c0071a1df3d86e","registro_original":{"id_fonte":"000823828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735583","numero_registro":"202201065750","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO IMPUGNADA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II E V, DA LEI DE\nEXECUÇÃO PENAL. NOVA REDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA\nINTREGRALIDADE. POSSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - O eg. eg. Tribunal estadual, em sintonia com a novel\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, decidiu pela \"a\naplicação para cálculo do requisito objetivo de futura progressão de\nregime, no tocante a delitos hediondos, dos percentuais\nestabelecidos nos incisos V e VI da atual redação do art. 112 da LEP\n(40% e 50%, conforme o caso)\" (fl. 101) relatando, no entanto, que o\nsentenciado também cumpre pena pela prática de outras infrações\npenais.\nIII - In casu, não há que se falar em reformatio in pejus, haja\nvista que o eg. Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do\ncálculo de penas do sentenciado, aplicando os lapsos de progressão\nde regime previstos no art. 112, incisos II, IV, V e VI, da Lei de\nExecução Penal, apenas aplicou a lei penal mais benéfica em sua\nintegralidade ao caso concreto.\nIV - Convém recordar que as execuções são unificadas para fins de\ncálculos penais como um todo, não importando sequer as naturezas\ndiferenciadas dos delitos pelos quais houve a condenação, tanto que,\nexempli gratia, temos entendimento pacífico desta Corte que ao\ndeclarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo\nsentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se\njustificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a\naplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas,\nressalvado o tratamento mais gravoso referente aos crimes hediondos\ne equiparados. Precedentes.\nV - O v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a\njurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da\nretroatividade da lei penal material, tem entendido pela\nimpossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de\n\"combinação de leis\", isto é, deve ser analisada de forma integral a\nnova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do\ndispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes.\nV - Desta forma, inexistente flagrante ilegalidade a ser reconhecida\nna via estreita do habeas corpus.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00002 INC:00004 INC:00005 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - NOVA REDAÇÃO - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO\nINTEGRAL - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 722866>>-SC,\n         <<AgRg no HC 721925>>-SC,\n         <<AgRg no HC 707180>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3184a0d86252a24a8d8f07a309359dc7c918d5e85cdc8732c3f9032f257026f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}