{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127965,"origem":"stj","sha256_origem":"6f7ddc8d3a1c6551cfbef307c8b152fd42bf38b4f3052e0309721ce969a1338c","registro_original":{"id_fonte":"952542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7985","numero_registro":"202503416940","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO\nRESCINDENDO. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO\nSTJ. EMENDA À INICIAL. REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO.\r1.\n\"A competência do STJ, em matéria de Ação Rescisória, restringe-se\nao exame de seus julgados, em que o mérito da demanda foi\nefetivamente analisado, nos termos do disposto no art. 105, inciso\nI, alínea \"e\", da Constituição Federal\" (AR n. 5.086/AP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/9/2021, DJe\nde 14/12/2021.).\r2. Na espécie, tendo sido aplicado por esta Corte o\nóbice da Súmula 7/STJ quando do julgamento do agravo interno no\nrecurso especial pelo acórdão rescindendo, correta a decisão que,\nreconhecendo a incompetência do STJ para o julgamento do feito,\ndeterminou a intimação do autor para emenda da inicial e posterior\nremessa ao juízo competente.\r3 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3e031ffe463e61afb0ed43a4ae576f06fc5a2acd487e31273d1b07a93b790a43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}