{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12797,"origem":"stj","sha256_origem":"ffb5ccfddc6e0c04f621d64cd77eb5befaa37370d804bb171f59588dcae63fd2","registro_original":{"id_fonte":"000823829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733705","numero_registro":"202200972718","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. CIRCUNSTÂNCIAS\nCONCRETAS HÁBEIS A FUNDAMENTAR A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO.  FRAÇÃO DA\nREINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código\nPenal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de\nensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas\ncominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a\npena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma\ncircunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e\nbastante para tanto. Precedentes.\nIII - In casu, a pena-base foi exasperada em 1/2 (metade) devido aos\nmaus antecedentes criminais e à exacerbada reprovabilidade da\nconduta do paciente, o qual desempenhava relevante função (\"chefe\"\ndo tráfico de drogas no Morro do Turano), permanecendo no controle\ndas atividades até mesmo quando recolhido no interior de unidade\nprisional de segurança máxima, circunstâncias concretas que demandam\nmaior rigor na dosagem da pena, em atendimento aos princípios da\nproporcionalidade e da individualização da pena.\nIV - Quanto à fração da reincidência, predomina nesta Corte o\nentendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em\nvirtude da incidência de circunstância agravante, demanda\nfundamentação concreta e específica para justificar o incremento em\nmaior extensão (HC n. 387.586/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio\nSaldanha Palheiro, DJe de 17/4/2017; e HC n. 298.050/RS, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/3/2017.)\nV - In casu, inexiste ilegalidade acerca da fração da reincidência,\numa vez que as instâncias ordinárias atestaram a existência de três\ncondenações transitadas em julgado, valoradas negativamente a título\nde reincidência, de modo que se mostra proporcional o aumento da\nordem de 1/2 para a referida agravante.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVANTE - FRAÇÃO DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 387586>>-RJ,\n         <<HC 298050>>-RS,\n         <<AgRg no HC 695273>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1422105>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1845011>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1433071>>-AM\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<HC 321308>>-SP,\n         <<AgRg no HC 670044>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1068053>>-DF\n(AGRAVANTE - MULTIRREINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 622225>>-SC,\n         <<AgRg no HC 736175>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5644343a47ee24f501707a9e1cd16c37005f152b3d206baa2a98300986f5ae2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ffb5ccfddc6e0c04f621d64cd77eb5befaa37370d804bb171f59588dcae63fd2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}