{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127970,"origem":"stj","sha256_origem":"dedb5fd89c634f075f64e46d2c595d384037b86c66b46f481194ba602c53e7f3","registro_original":{"id_fonte":"952739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"973125","numero_registro":"201001628944","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS\nDE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA\nSOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.\n1.040, INCISO II, DO CPC. TEMA N. 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.\n1. Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos\ntermos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de\n2015, em razão do julgamento do Tema n. 985/STF.\n2. Os Embargos Declaratórios haviam sido acolhidos, para deixar\nexplícito que o provimento dos Embargos de Divergência abrange a\nexclusão do adicional de um terço das férias também da base de\ncálculo da contribuição previdenciária, prevista no inciso II do\nart. 22 da Lei n. 8.212/91.\n3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.072.485/PR (Tema\nn. 985), veio a firmar entendimento contrário, reconhecendo que \"[é]\nlegítima a incidência de contribuição social sobre o valor\nsatisfeito a título de terço constitucional de férias\" e modulando\nos efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc ao julgado, a\npartir da publicação da ata de julgamento (15/9/2020), com ressalva\ndas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa\ndata.\n4. Em atenção ao precedente vinculante do STF, tendo em vista a\nmodulação dos efeitos implementada, o acórdão ora em reanálise deve\nter seu alcance limitado até a publicação da ata de julgamento do\nparadigma, qual seja, 15/9/2020, data a partir da qual passa a\nincidir a referida contribuição previdenciária.\n5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, em\njuízo de retratação, a fim de adequar o acórdão à tese vinculante\nfixada no julgamento do Tema n. 985 do STF, observada a modulação de\nefeitos estabelecida pela Suprema Corte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Regina\nHelena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nLicenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"11e9c65f40cb4987cebd2d5750881507dcd4a17f70e2c0fde7ccb85d5ecc8813","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dedb5fd89c634f075f64e46d2c595d384037b86c66b46f481194ba602c53e7f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}