{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127974,"origem":"stj","sha256_origem":"6fb2f06b398ad3bb0383f3cc9c3cd74a170f4566cc52233afb2b93bfa7ebb049","registro_original":{"id_fonte":"952861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955500","numero_registro":"202404024227","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO.\nEXPULSÃO. EXCLUDENTE. ART. 55, II, B, DA LEI 13.445/2017. UNIÃO\nESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.\nNECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO\nNEGADO.\r1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que\ndenegou a ordem de habeas corpus por ausência de prova\npré-constituída apta a demonstrar a união estável entre o paciente e\ncidadã brasileira, nos termos do art. 55, inciso II, alínea b, da\nLei 13.445/2017.\r2. A expulsão é uma penalidade administrativa\nimposta aos estrangeiros, caracterizada pela retirada compulsória do\nterritório nacional e impedimento de reingresso por prazo\ndeterminado.\r3. A gravidade dos crimes cometidos pelo paciente,\nincluindo tráfico internacional de drogas, equiparado a crime\nhediondo nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal,\njustifica a imposição da medida expulsória.\r4. A impetração não foi\nacompanhada de documento comprobatório legal ou judicialmente\nreconhecido da união estável, conforme exigido pelo art. 55, inciso\nII, alínea b, da Lei 13.445/2017, não se comprovando fato impeditivo\npara a expulsão.\r5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio\nVilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito\nGonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"73cfbfb2a504ea8f0472e434d7217b7cc877aaed111cfe5d067406a469b48f3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6fb2f06b398ad3bb0383f3cc9c3cd74a170f4566cc52233afb2b93bfa7ebb049","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}