{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127975,"origem":"stj","sha256_origem":"15349e0b099980c0f433bfd4e0990871235aa078a8b5807f3da28d43045e7049","registro_original":{"id_fonte":"952862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31550","numero_registro":"202502929823","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE\nVISTOS HUMANITÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES\nEXTERIORES. AUSÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO E CONCRETO. PROVIMENTO\nNEGADO.\r1. Agravo interno interposto da decisão que indeferiu a\ninicial de mandado de segurança impetrado por cidadãos haitianos\ncontra ato omissivo, atribuído ao Ministro das Relações Exteriores e\nà Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, relativo à concessão de\nvistos humanitários para reunião familiar, conforme previsto na\nPortaria Interministerial MJSP/MRE 38/2023.\r2. A competência para\nprocessar e julgar o mandado de segurança decorre da autoridade\ncoatora que pratica o ato, conforme o dispositivo constitucional e a\njurisprudência deste Tribunal.\r3. A ausência de demonstração de ato\nespecífico e concreto, comissivo ou omissivo, do Ministro das\nRelações Exteriores afasta sua legitimidade passiva para integrar o\npolo passivo do mandado de segurança, implicando na incompetência do\nSuperior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito.\r4. O\nOfício Circular 12/2025/CGMIG/DPA/PFE, da Coordenadora-Geral de\nPolícia de Migração da Polícia Federal, indicado pelos próprios\nimpetrantes como ato coator, reforça a ausência de legitimidade\npassiva do Ministro das Relações Exteriores.\r5. Agravo interno a que\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio\nVilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito\nGonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"027cef0042dd14234ea9b55d8fcfdc1791e68b44d1f2b5682015336599313f85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15349e0b099980c0f433bfd4e0990871235aa078a8b5807f3da28d43045e7049","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}