{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127980,"origem":"stj","sha256_origem":"7ccc588f3fae41a2c95eb6ea282864d5d8b2731d7b6cdd2116c0dc59dc48e843","registro_original":{"id_fonte":"953364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30812","numero_registro":"202404399190","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. AGRAVO INTERNO\nNO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DE ANULAÇÃO DE ANISTIA. TEMA N.\n839/STF E ADPF N. 777/DF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E\nDA PROTEÇÃO AO IDOSO NÃO VIOLADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA\nDESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\rI - Agravo\nInterno interposto contra decisão que denegou Mandado de Segurança,\nfundamentada na legalidade da revogação da concessão da anistia\npolítica, na rejeição da nulidade da cassação da anistia em razão do\ntranscurso do tempo ou da condição etária do beneficiário, conforme\no Tema n. 839/RG, e na manutenção da portaria impugnada, que não foi\nobjeto de análise na ADPF n. 777/DF .\rII - A concessão da anistia\nprevista em portarias editadas na década de 1960 naturalmente\ncontempla pessoas idosas atualmente, não se podendo afirmar que o\nSTF tenha desconsiderado esse fator ao fixar a tese do Tema n.\n839/RG.\rIII - A Primeira Seção do STJ, em conformidade com o Tema n.\n839/RG, rejeitou a nulidade da cassação da anistia em razão do\ntranscurso do tempo, afastando a possibilidade de estabilização das\nconcessões.\rIV - A portaria impugnada neste mandado de segurança não\nfoi objeto de análise no pedido de declaração de\ninconstitucionalidade na ADPF n. 777/DF, razão pela qual não consta\nentre os atos efetivamente invalidados.\rV - Não apresentação de\nargumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.\rVI -\nEm regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\rVII -\nAgravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio\nKukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce39f398-7478-4209-8d2b-1eba3c8ede05/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1663c9e03c3914f2522921553f2c89cafafbf5455a3d50d2c03fbe5616aee7fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ccc588f3fae41a2c95eb6ea282864d5d8b2731d7b6cdd2116c0dc59dc48e843","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}