{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127985,"origem":"stj","sha256_origem":"c0af6615fbc09cf6579b4086a9654cc89c95f5430a0ebd03ba3ecc52af28a540","registro_original":{"id_fonte":"949923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188478","numero_registro":"202404754171","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO\nRECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE\nFIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.\nI. CASO EM\nEXAME\n1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\nseguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o\nacórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF\nno Tema n. 339 da repercussão geral.\n1.2. A parte agravante alegou a\ninaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que houve\ncontradição na decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso\nextraordinário com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil em\nfeito de natureza criminal.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. A\nexistência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando\nse discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais,\ncom aplicabilidade do Tema n. 339 do STF.\n2.2. A aplicabilidade do\nart. 1.030 do Código de Processo Civil a feito de natureza\ncriminal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O STF, ao tratar do Tema n.\n339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição\nFederal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que\nsucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de\ntodas as alegações das partes, mas à existência de motivação que\npermita a compreensão da solução dada à controvérsia.\n3.2. No caso\nconcreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a\nsolução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão\npela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso\nextraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.\n3.3. Nos\ntermos do art. 638 do Código de Processo Penal, o \"recurso\nextraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no\nSupremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma\nestabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos\nrespectivos regimentos internos\".\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo\nregimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\nPresidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art638"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00638"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c9778498-ef8f-49e3-8085-55a4f5953920/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c047798ff1a6602459ba587abc9d0bdddf12961a6c862119fe57a221487b877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}