{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127989,"origem":"stj","sha256_origem":"d4ce529e3bc4e5c5bcf2fe65104fa0076208fff86d4e201dc252ead0ff6808b2","registro_original":{"id_fonte":"949927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512284","numero_registro":"202304175095","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO\nRECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE\nFIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 661 DO STF.\nART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nI. CASO EM\nEXAME\n1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\nseguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o\nacórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF\nno Tema n. 339 da repercussão geral e na ausência de repercussão\ngeral da matéria discutida, conforme definido no Tema n. 661 do\nSTF.\n1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de\nrepercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, argumentando que\nnão houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às\nmatérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto\nconstitucional e afirmando que não haveria fundamentação idônea nas\ndecisões que autorizaram a realização de interceptações telefônicas\ne suas prorrogações, em desrespeito ao art. 5º, XII, da CF e à Lei\nn. 9.296/1996.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. A existência de\nafronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a\nsuficiência da fundamentação das decisões judiciais, com\naplicabilidade do Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal.\n2.2. A\naplicabilidade do Tema n. 661 do STF a caso em que se discute a\nautorização judicial para a realização de interceptações\ntelefônicas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O STF, ao tratar do Tema n.\n339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição\nFederal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que\nsucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de\ntodas as alegações das partes, mas à existência de motivação que\npermita a compreensão da solução dada à controvérsia.\n3.2. O STF, no\nTema n. 661, firmou a tese de que são lícitas as sucessivas\nrenovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os\nrequisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 e demonstrada a\nnecessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade\nda investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam\ndevidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que\nsucinta, a embasar a continuidade das investigações.\n3.3. No caso\nconcreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a\nsolução da controvérsia, em conformidade com os Temas n. 339 e 661,\nrazão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso\nextraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.\nIV.\nDISPOSITIVO\n4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\nPresidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STF - [[AI-QO-RG 791292 ]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STF - [[RE-AgR 1494562]], [[RE-AgR 1494559]],\n         [[RE-AgR 1409423]]\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS)\n   STF - [[RE-RG 625623]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 661)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c9778498-ef8f-49e3-8085-55a4f5953920/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cd025c297eb3c0c68dddcf7cf11b500dbfeea5f9233692cb6fe1016badd77bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}