{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127994,"origem":"stj","sha256_origem":"f638e4e2977d7efc8497fbe634ced067be1ed0ecd2573291a03f8f56ac701dcc","registro_original":{"id_fonte":"949954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31725","numero_registro":"202503891258","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nDECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. MULTA\nPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como\nsucedâneo recursal, conforme disposto no art. 5º, II, da Lei nº\n12.016/2009 e na Súmula 267 do STF.\n2. As decisões impugnadas não\nconfiguram ilegalidade ou teratologia, pois estão fundamentadas em\nnormas vigentes e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. A aplicação de multa em embar gos de declaração\nprotelatórios, especialmente em casos de segundos embargos com\ncaráter manifestamente infringente, está em conformidade com o art.\n1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.\n4. O pedido de reconsideração não é\nespécie recursal prevista na legislação processual civil brasileira,\nsendo manifestamente incabível contra decisão colegiada.\n5. Agravo\ninterno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\nPresidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art557_par2"],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00005 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00557 PAR:00002 ART:01026 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00069"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)\n   STJ - <<MS 22689>>-SP\n(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU\nCORREIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no MS 26047>>-DF\n(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO - MULTA)\n   STJ - <<RCD no AgRg nos EDcl no AREsp 727565>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c9778498-ef8f-49e3-8085-55a4f5953920/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b40a0e6aa964f739f25b78ed3c214a72f08071864bfa9914a96bf9490487bd50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f638e4e2977d7efc8497fbe634ced067be1ed0ecd2573291a03f8f56ac701dcc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}