{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1280,"origem":"stj","sha256_origem":"62bc9463541a203cb0a2e95144e3bd4970b48b43b1c15d21e9acb708444e55f6","registro_original":{"id_fonte":"000814087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1898376","numero_registro":"202101574645","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\n INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.\n 1. Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão\nprévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão que não conheceu\no agravo.\n 2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo\nser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.\n 3. A Corte de origem concluiu, com amparo nos elementos de prova\nconstantes dos autos, que a propriedade não era explorada pela\nfamília, afastando a alegada impenhorabilidade do imóvel rural. A\nrevisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas\ninstâncias ordinárias, providência obstada pela incidência da\nSúmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e\nnegar provimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:00833 INC:00008 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO DE TODOS ARGUMENTOS INVOCADOS\nPELAS PARTES - DESNECESSIDADE - MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL,\n         <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 55751>>-RS,\n         <<REsp 1244950>>-RJ\n(IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - RECONHECIMENTO -\nREQUISITOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1177643>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1863137>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1355381>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE\nPENHORAR PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 792311>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1510836>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1513564>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1899597>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd6a6919b193b3c9871456ad66caf164650406f11756b555b90bd5addd52ac84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}