{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12800,"origem":"stj","sha256_origem":"d63a55db884a2169e2228142237bcc4e6d79617ad5fc66d30d6f19509f782b64","registro_original":{"id_fonte":"000823832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065425","numero_registro":"202200393370","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n FERIADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n NÃO COMPROVAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO\n RECURSAL. ÔNUS DA PARTE.\nINTERPOSIÇÃO FORA DOS 15 (QUINZE)\n DIAS CORRIDOS. PRAZO COMPUTADO\n NOS MOLDES DO ART. 798 DO\n CPP. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n INADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI -\"É intempestivo o recurso\nespecial interposto fora do prazo\n de 15 dias corridos, nos\n termos do art. 994, VI, c/c\n os arts. 1.003, § 5º\ne 1.029, todos do Código de\n Processo Civil, e também art.\n 798 do Código de Processo\n Penal\" (AgRg no AREsp n.\n 1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel.\nMin. Nefi Cordeiro, DJe de\n29/06/2018).\nII - A Terceira Seção deste Superior\n Tribunal de Justiça, ao\njulgar o AgRg na Rcl n.\n 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de\n4/5/2016, firmou a tese de\nque a contagem dos prazos em\n processo penal possui ordenação\n específica em dias corridos,\nconsoante disposto no art. 798\n do Código de Processo Penal.\nIII - Foi expedida intimação para a\n Defesa do acórdão proferido\nem sede de apelação em\n29/09/2021 (fl. 57), bem como\n que houve a intimação\ntácita/automática no final do prazo\n de 10 (dez) dias corridos,\n conforme regra prevista no art.\n 5º, § 3º, da Lei nº\n 11.419/06, ou seja, a\nintimação tácita ocorreria em\n09/10/2021 (sábado), considerando-se\nrealizada no primeiro dia útil\n seguinte, qual seja, 11/10/2021\n(segunda-feira), nos termos do §\n 2º daquele dispositivo. Logo, em\n razão do feriado nacional de\n 12/10/2021, o prazo recursal\niniciou em 13/10/2021 (quarta-feira),\n com término no dia 27/10/2021\n (quinta-feira), contudo, o recurso\nfoi protocolado somente em\n28/10/2021 (quinta-feira), conforme fl.\n 63.\nIV - A Corte Especial, no julgamento\n do AREsp 957.821/MS, realizado\n no dia 20/11/2017, decidiu, por\n maioria, não admitir a\ncomprovação do feriado local em\n momento posterior à interposição\ndo recurso, quando este for\ninterposto contra decisão publicada\nna vigência do CPC de 2015,\n em respeito ao art. 1003,\n § 6º, do novo CPC.\nV - Que \"a contagem correta dos\n prazos recursais, nos termos\ndefinidos pela legislação processual,\n é ônus exclusivo da parte\nrecorrente, de modo que a\ndata eventualmente sugerida pelo\nsistema processual eletrônico não o\n exime de interpor o recurso\n no prazo previsto em lei\"\n (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR,\n Sexta Turma, Relª. Minª.\nLaurita Vaz, DJe de 16/06/2021).\nVI - É inadequada a pretensão de\n concessão de habeas corpus de\n ofício com intuito de superar,\n por via transversa, óbice(s)\nreconhecido(s) na admissibilidade do\nrecurso interposto. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01003 PAR:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00798","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n ART:00005 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - PROCESUAL PENAL - CONTAGEM DE\nPRAZO - DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA - DIAS CORRIDOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-PB\n(FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO - ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-PI,\n <>-SP,\n <>-MS\n(PRAZO RECULSAL - ÔNUS - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS - SISTEMA\nELETRÔNICO DO TRIBUNAL - SÍTIO NA INTERNET - CARÁTER INFORMATIVO)\n STJ - <>-PR,\n <>-PB,\n <>-PI,\n <>-PR,\n <>-PI\n(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE OFÍCIO - SUCEDÂNEO\nRECURSAL)\n STJ - <>-PR,\n <>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b844a1f2f43a8a574bfb9f28d0670c8c2a20e66418fb06214fcc187127c12b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}