{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128022,"origem":"stj","sha256_origem":"5d2af6b9c3a36913eaa2800b3e82b1eab07dc6db95861046c610967c9fd5a0ab","registro_original":{"id_fonte":"950481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no Inq","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO","numero_processo":"1850","numero_registro":"202503033791","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-12","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO\nDE INQUÉRITO. REJEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA\nANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS APTOS A CORROBORAR A DELATIO\nCRIMINIS INQUALIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que indeferiu pedido de instauração de inquérito para\napurar supostas condutas delituosas atribuídas a Conselheiro de\nTribunal de Contas.\n2. O pedido inicialmente formulado pelo Parquet abrangia duas\nhipóteses criminais - quais sejam as supostas práticas de\n\"funcionário fantasma\" e \"rachadinha\" -, ambas rejeitadas, enquanto\no recurso limita-se à última delas, a evidenciar, desde logo, a\nimportância do papel do Poder Judiciário ao chancelar, ou não, a\nabertura de investigações envolvendo autoridades detentoras de foro\npor prerrogativa de função.\n3. A supervisão jurisdicional sobre a instauração de inquéritos\nenvolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função visa\nevitar constrangimentos ilegítimos e assegurar a estabilidade\ninstitucional, sendo exercida desde o momento da instauração das\ninvestigações. Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.\n3. O pedido de abertura do inquérito decorre de notícia de fato\noriunda de Ministério Público Estadual, o qual recebeu denúncia\nanônima narrando suposta devolução de parcela dos vencimentos por\nparte de dois servidores vinculados ao gabinete do então Deputado\nEstadual, hoje Conselheiro de Tribunal de Contas, valores\nsupostamente coletados pelo pai do legislador.\n4. A denúncia anônima, por si só, não é suficiente para justificar a\ninstauração de inquérito, sendo necessária a existência de\nelementos preliminares que corroborem a verossimilhança das\nalegações. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\n5. No caso, as diligências realizadas consistiram na oitiva dos\nsupostos envolvidos, na análise de vínculos e na obtenção de\nrelatório de inteligência financeira (RIF) a pedido, sendo que tais\nprovidências se mostraram incapazes de amealhar informações aptas a\ncorroborar a denúncia anônima.\n6. A decisão agravada não declarou a nulidade do pedido de RIF\nformulado pelo Ministério Público estadual diretamente ao COAF, sem\nautorização judicial. Pelo contrário, analisou o conteúdo dessa\ndocumentação e constatou não haver o órgão de inteligência\nfinanceira identificado qualquer operação suspeita envolvendo os\nservidores mencionados, mas apenas movimentações financeiras\natípicas envolvendo o pai do Conselheiro, abrangendo dezenas de\npessoas jurídicas e milhões de reais, sem conexão mínima com os\nfatos narrados na denúncia anônima, objeto da hipótese criminal.\n7. Ausentes indícios suficientes à instauração da investigação, a\nrealização das diligências requeridas, com o rastreamento de\nvínculos societários e a análise da evolução patrimonial do\nConselheiro, configuraria pesca probatória, violando a premissa de\nque a investigação deve partir de indícios mínimos, e não buscar\nencontrá-los.\n8. Por outro lado, a rejeição dos pedidos formulados pela\nProcuradoria-Geral da República não impede o órgão ministerial\nestadual competente, perante a primeira instância, de investigar os\nindícios de crime envolvendo, no panorama atual, apenas o genitor do\nConselheiro. Nesse contexto, caso eventualmente surjam elementos\nconcretos da prática de crimes pela autoridade sujeita ao foro por\nprerrogativa de função, por encontro fortuito de provas\n(serendipidade), os autos deverão ser prontamente remetidos ao\nSuperior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRaul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi,\nHumberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão\ne Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João\nOtávio de Noronha, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c9778498-ef8f-49e3-8085-55a4f5953920/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"edff03bd0b87f0e447ae1a58f6f3db89a8d96e46786cbaca938fbbb09b89bddb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}