# Registro público: STJ — 3531 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-03 - **Publicação:** 2026-03-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128023/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128023.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a7fac96c57a7da52e30cc3a9d58d814a961b631fe62fe213fd79989f0c0f1fd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950492 - **Número de registro na fonte:** 202404816745 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE CONFIGURADA E SANADA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU CLARAMENTE OS MOTIVOS PARA O NÃO CONHECIMENTO DA PARCELA REMANESCENTE DO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A embargante alega, em primeiro lugar, obscuridade e contradição, ao argumento de que há "dissonância lógica" na decisão que examina o mérito da preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e conclui pelo não conhecimento do Agravo Interno. - **Item 2 (texto oficial):** No julgamento colegiado, a Corte Especial ratificou a decisão monocrática agravada, confirmando a competência do STJ, de modo que, conforme mencionado pela ora embargante, nesse ponto o recurso foi conhecido, devendo ser ajustado o acórdão do Agravo Interno, conforme será explicitado ao final. - **Item 3 (texto oficial):** Diferentemente, em relação aos argumentos remanescentes do Agravo Interno, a decisão embargada expôs com clareza os fundamentos para afirmar que a embargante apresentara argumentação genérica e dissociada do real conteúdo da decisão monocrática objeto do aludido recurso (isto é, a existência de peculiaridades, como notadamente a do surgimento de discussão nova e estranha ao objeto da decisão transitada em julgado), circunstância que, além de afastar omissão ou obscuridade, é logicamente congruente com a conclusão do recurso (não conhecimento do Agravo Interno). - **Item 4 (texto oficial):** No mais, a argumentação remanescente destes aclaratórios visa rediscutir se o crédito tributário está garantido ou não, se estão ou não presentes os requisitos para a concessão da contracautela, etc., o que evidencia o propósito de renovar o próprio julgamento do Agravo Interno, para obtenção de reforma da decisão monocrática. - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, retificando-se a parte dispositiva do acórdão embargado, devendo constar "Agravo Interno parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de incompetência do STJ, e, nessa parte, não provido". ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE CONFIGURADA E SANADA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU CLARAMENTE OS MOTIVOS PARA O NÃO CONHECIMENTO DA PARCELA REMANESCENTE DO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. A embargante alega, em primeiro lugar, obscuridade e contradição, ao argumento de que há "dissonância lógica" na decisão que examina o mérito da preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e conclui pelo não conhecimento do Agravo Interno. 2. No julgamento colegiado, a Corte Especial ratificou a decisão monocrática agravada, confirmando a competência do STJ, de modo que, conforme mencionado pela ora embargante, nesse ponto o recurso foi conhecido, devendo ser ajustado o acórdão do Agravo Interno, conforme será explicitado ao final. 3. Diferentemente, em relação aos argumentos remanescentes do Agravo Interno, a decisão embargada expôs com clareza os fundamentos para afirmar que a embargante apresentara argumentação genérica e dissociada do real conteúdo da decisão monocrática objeto do aludido recurso (isto é, a existência de peculiaridades, como notadamente a do surgimento de discussão nova e estranha ao objeto da decisão transitada em julgado), circunstância que, além de afastar omissão ou obscuridade, é logicamente congruente com a conclusão do recurso (não conhecimento do Agravo Interno). 4. No mais, a argumentação remanescente destes aclaratórios visa rediscutir se o crédito tributário está garantido ou não, se estão ou não presentes os requisitos para a concessão da contracautela, etc., o que evidencia o propósito de renovar o próprio julgamento do Agravo Interno, para obtenção de reforma da decisão monocrática. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, retificando-se a parte dispositiva do acórdão embargado, devendo constar "Agravo Interno parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de incompetência do STJ, e, nessa parte, não provido". ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 0a7fac96c57a7da52e30cc3a9d58d814a961b631fe62fe213fd79989f0c0f1fd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3531 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0a7fac96c57a7da52e30cc3a9d58d814a961b631fe62fe213fd79989f0c0f1fd - **SHA-256 do comentário:** a7910033a82c06fd30bb7894949558969b179303892f0223abf201bd82480522