{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128028,"origem":"stj","sha256_origem":"3edbf199414d62dec5beec8348640d2a97872e38dab51a4f5bc9c3be26639943","registro_original":{"id_fonte":"950610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl na APn","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"869","numero_registro":"201500556732","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.\nCORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS\nINTERLOCUTORES. CADEIA DE CUSTÓDIA. LEI 13.964/2019.\nINAPLICABILIDADE RETROATIVA. ALEGADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E\nOMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 do\nCPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou à simples\nirresignação da parte com a conclusão adotada.\n2. Inexiste obscuridade ou contradição no acórdão que, de modo claro\ne coerente, enfrentou a alegação de quebra da cadeia de custódia e\nassentou a licitude da gravação ambiental realizada por um dos\ninterlocutores, afastando nulidade ante a ausência de indicação\nconcreta de edição/adulteração e de demonstração de prejuízo (pas de\nnullité sans grief).\n3. As regras dos arts. 158-A a 158-F do CPP, introduzidas pela Lei\nn. 13.964/2019, não incidem retroativamente para exigir, em gravação\nrealizada por particular em 2011, protocolos formais de custódia\npositivados apenas posteriormente (tempus regit actum).\n4. Não configurada omissão quanto à valoração probatória: o acórdão\nindicou, com suficiência, os elementos que embasaram a conclusão\ncondenatória (gravação ambiental, interceptações telefônicas\njudicialmente autorizadas, documentos do TCE/ES e demais elementos),\nsendo desnecessário o enfrentamento pormenorizado de todos os\nargumentos defensivos.\n5. Inexistente contradição na dosimetria: a exasperação da pena-base\nfoi motivada por circunstâncias judiciais desfavoráveis\nconcretamente delineadas (culpabilidade, motivos, circunstâncias e\nconsequências), e não por elementos inerentes ao tipo penal;\nademais, não se exige fórmula matemática rígida para o quantum de\naumento, bastando fundamentação idônea e proporcionalidade.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0158A ART:0158F"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - CARGO OCUPADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2074512>>-PE, <<AgRg no REsp 1412510>>-AC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2084097>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c9778498-ef8f-49e3-8085-55a4f5953920/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"018034837faf12b219878e1afea1ab3864ec067484d8a6297067aa0503615277","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}