{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12803,"origem":"stj","sha256_origem":"91167a12096fa93df7abff1de1498b98cfc575a5e1ee2e880b71acaeabb1601d","registro_original":{"id_fonte":"000823835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733226","numero_registro":"202200954252","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, AMEAÇA E\nRESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO PACIENTE\nÀ ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDA INCURSÃO NA SEARA\nFÁTICO-PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA VEDADA NA ESTREITA VIA DO HABEAS\nCORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser\npreenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente\nprimário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades\ncriminosas, nem integrar organização criminosa. Assim, a ausência de\npreenchimento de qualquer dos requisitos acima elencados, implica a\nnão aplicação da causa de diminuição de pena.\n2. No caso dos autos, a instância ordinária, diante do conteúdo\nfático-probatório carreado aos autos, concluiu que as circunstâncias\nindicam seguramente a dedicação do paciente às atividades criminosas\n- além da habitualidade da traficância de drogas ilícitas, também\ncometeu diversos furtos. Para se concluir de modo diverso, seria\nnecessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada\ndentro dos estreitos limites da via eleita.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À PRÁTICA\nDE ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 676463>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1710192>>-SP,\n         <<AgRg no HC 631854>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66d4370f1b079b87da3e5d001dd95ed6c31dff0652587086b7ea16557d1ca8c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}