# Registro público: TJBA — 80001994720158050032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c87e4bf3d09e0bc422c7cca601c893ccc47d6f392d0490243efcf88aa15e0ed0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-11
- **Último ato com data válida:** 2021-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-06** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2021-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2017-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2017-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-09-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-11-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2017-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-08-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-08-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-08-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-08-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-08-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-10-06T00:00:00.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-10-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-11-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-11-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10444](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10444)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c87e4bf3d09e0bc422c7cca601c893ccc47d6f392d0490243efcf88aa15e0ed0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-06 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T14:31:20\.122000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150511000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c87e4bf3d09e0bc422c7cca601c893ccc47d6f392d0490243efcf88aa15e0ed0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80005736120168050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1317192/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJRR — 08007068220168230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638342/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
- [TJRR — 08007028720228230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618860/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
- [TJBA — 00000248420048050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1302578/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80000482920158050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1279591/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJRR — 08003437420218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710165/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
- [STJ — 00005666119978160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311750/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10444
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [STJ — 00005645220128110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297151/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10444
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80001994720158050032 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c87e4bf3d09e0bc422c7cca601c893ccc47d6f392d0490243efcf88aa15e0ed0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c87e4bf3d09e0bc422c7cca601c893ccc47d6f392d0490243efcf88aa15e0ed0
- **SHA-256 do comentário:** 7e49aac9695b1800a756aa5c1b3dcd4aad6d2b53d5c5cf5793e2f4a7327f277d