{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128038,"origem":"stj","sha256_origem":"6515881b4eaf0d2b8cf2f33f7201a259c23c864df0b6c176e7cb83673f751f42","registro_original":{"id_fonte":"950896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"218465","numero_registro":"202504935540","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA\nINTERNA DO STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO UNILATERAL DE\nOBJETO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 65, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993.\nCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. CONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Ministro Marco\nAurélio Gastaldi Buzzi, no âmbito da Quarta Turma, em face da\nPrimeira Turma, relativamente ao processamento e julgamento do\nRecurso Especial n. 2.103.039/PA, originário do AgInt no AREsp n.\n2.391.954/PA.\n2. Ação de indenização por danos materiais proposta por pessoa\njurídica de direito privado contra sociedade de economia mista, em\nrazão de prejuízos decorrentes de redução unilateral do objeto\ncontratual, alegadamente superior ao limite previsto no art. 65, §\n1º, da Lei n. 8.666/1993.\n3. O recurso especial foi inicialmente distribuído à Primeira Turma,\nque declinou da competência para uma das Turmas da Segunda Seção,\nao entender que a relação jurídica litigiosa seria eminentemente\nprivada, sem debate sobre falha na prestação de serviço público. A\nQuarta Turma, ao receber os autos, entendeu que a controvérsia\nestava diretamente relacionada a contrato administrativo e à\naplicação do art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, suscitando o\npresente conflito.\n4. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito\ne pela declaração de competência da Primeira Turma para o\njulgamento do recurso especial.\nII. Questão em discussão\n5. A questão em discussão consiste em definir qual órgão fracionário\ndo STJ detém competência para o julgamento do Recurso Especial n.\n2.103.039/PA, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa\ne a aplicação do art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/1993.\nIII. Razões de decidir\n6. A Corte Especial reafirmou que a competência interna do STJ é\nfixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, conforme o art.\n9º do Regimento Interno do STJ.\n7. A ausência de entes públicos nos polos da ação não é suficiente\npara deslocar a competência à Segunda Seção, desde que a pretensão\ndeduzida revele conteúdo de Direito Público.\n8. A controvérsia recursal envolve a aplicação do art. 65, § 1º, da\nLei n. 8.666/1993, norma que estrutura prerrogativas e limites\npróprios do regime jurídico-administrativo, evidenciando a natureza\npredominantemente administrativa da relação jurídica litigiosa.\n9. A tese central do recurso especial não se limita a apurar\ninadimplemento contratual em chave exclusivamente civil, mas sim a\ninterpretar e aplicar norma típica de Direito Público diretamente\nconectada ao regime das contratações administrativas.\n10. A Corte Especial concluiu que a controvérsia deve ser processada\ne julgada por Turma integrante da Primeira Seção, considerando o\ncritério material e a natureza administrativa da relação jurídica\nlitigiosa.\nIV. Dispositivo e tese\n11. Conflito conhecido para declarar competente a Primeira Turma do\nSTJ para processar e julgar o Recurso Especial n. 2.103.039/PA.\nTese de julgamento: \"1. A competência interna do STJ é fixada pela\nnatureza da relação jurídica litigiosa, conforme o art. 9º do\nRegimento Interno do STJ. 2. A ausência de entes públicos nos polos\nda ação não desloca a competência à Segunda Seção, desde que a\npretensão deduzida revele conteúdo de Direito Público. 3. A\naplicação do art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que disciplina\nprerrogativa pública de alteração unilateral do contrato,\ncaracteriza a natureza administrativa da relação jurídica litigiosa.\n\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.666/1993, art. 65, § 1º;\nRISTJ, art. 9º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, CC 182.313/DF, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16.8.2023; STJ,\nCC 138.405/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\nEspecial, julgado em 10.10.2016; STJ, QO no REsp 1665598/MT,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n19.10.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c9778498-ef8f-49e3-8085-55a4f5953920/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"005281cf1e3cd01e102bca269570201f2e74e6e9ba4a4217d111173dede6a845","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6515881b4eaf0d2b8cf2f33f7201a259c23c864df0b6c176e7cb83673f751f42","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}