{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12804,"origem":"stj","sha256_origem":"dfdb67dd22555ca6c2be3e89d601c32dc37dd1d6c7832fd1309964732de085aa","registro_original":{"id_fonte":"000823836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730415","numero_registro":"202200778953","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO\nDO RÉU DA DATA DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM CUMPRIMENTO\nDE CARTA PRECATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro\ndiverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja\nintimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as\npartes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos\ndo art. 222 do Código de Processo Penal. Incidência do Verbete\nSumular n. 273: 'Intimada a defesa da expedição da carta precatória,\ntorna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo\ndeprecado'\" (RHC 127.212/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,\nDJe 25/6/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art222"],"sumulas_citadas":["STJ:273"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000273","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00222"],"jurisprudencia_citada":"(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - FORO DIVERSO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO -\nRÉU PRESO - INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 127212>>-MA,\n         <<AgRg no HC 661685>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbfd2fba5143e2ab0161895f533c4eccd74888d646c19af6e210c36db18f7284","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}