# Registro público: TJRJ — 00045057920198190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1da99da054b9d88aed4e33cf8054533c8daf06b0435ace37fc8aa1f9324be19d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-02
- **Último ato com data válida:** 2022-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-02T17:32:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-04-05T17:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-04-05T17:22:53.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-06-06T18:02:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-06-06T18:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-05-22T20:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-11-04T16:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-01-26T17:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-04-29T18:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-16T17:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-04-30T13:53:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-04-30T13:53:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-06-07T18:02:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-05-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-11-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-01-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-04-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63496", "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1da99da054b9d88aed4e33cf8054533c8daf06b0435ace37fc8aa1f9324be19d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-05 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-29T05:38:15\.902000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190402000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1da99da054b9d88aed4e33cf8054533c8daf06b0435ace37fc8aa1f9324be19d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00144165220188190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJRJ — 00134984820188190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00045057920198190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2022-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1da99da054b9d88aed4e33cf8054533c8daf06b0435ace37fc8aa1f9324be19d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1da99da054b9d88aed4e33cf8054533c8daf06b0435ace37fc8aa1f9324be19d
- **SHA-256 do comentário:** 481433caf277e67e56899ee0e260b2ac15f0c32b940cc45e3ddb2275c5457b1c