# Registro público: STJ — 00000775420203000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8295c5670064a4ada787013e3a95bf425dbd3fc94ec35833c9fbd9cec8bbf21d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-05** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2020-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-02-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prisão Preventiva | Receptação Qualificada | Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-02T10:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-02T11:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-02T11:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-06T16:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-16T09:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-21T08:44:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-10T14:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-26T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-02-26T18:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-09T18:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-04T05:45:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-05T18:50:04.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
- 2020-03-09T05:13:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-17T14:05:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-02T10:02:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-06T15:42:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2020-01-06T15:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-16T09:07:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-21T08:44:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-03T19:36:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-10T14:28:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-26T17:50:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-05T18:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T18:48:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-09T18:02:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-17T14:05:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8295c5670064a4ada787013e3a95bf425dbd3fc94ec35833c9fbd9cec8bbf21d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-05 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-17 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:19:37\.524201598Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8295c5670064a4ada787013e3a95bf425dbd3fc94ec35833c9fbd9cec8bbf21d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000792420203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1253057/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3521, 4355, 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPI — 00002665720098180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJGO — 00138323920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668925/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3521, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [STJ — 00000740220203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1226462/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3521, 4355, 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJPE — 00000211320038170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJMG — 07489981820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911723/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3521, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000833220183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304478/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 4355, 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 21404773620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218267/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4355, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959
- **SHA-256 do registro documental:** 8295c5670064a4ada787013e3a95bf425dbd3fc94ec35833c9fbd9cec8bbf21d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0abbb957273e51af700975c9c0a447a3bbee8648f611a036a868e2b5d56bbd0f
- **SHA-256 do registro documental:** 8295c5670064a4ada787013e3a95bf425dbd3fc94ec35833c9fbd9cec8bbf21d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000775420203000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Prisão Preventiva | Receptação Qualificada | Quadrilha ou Bando”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8295c5670064a4ada787013e3a95bf425dbd3fc94ec35833c9fbd9cec8bbf21d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8295c5670064a4ada787013e3a95bf425dbd3fc94ec35833c9fbd9cec8bbf21d
- **SHA-256 do comentário:** 7ecbfcf834f4af00baeaa1385d34f6264a359f8039555cdb04383c903304999a