# Registro público: TRF6 — 00135523520084013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01 (TRF1)
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280452/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e10180554c1b9c57521f6dc7f7256ee65920d7170b5aeaab4f401f0e79657497

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-15
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-13** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2020-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-27** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-15T18:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2013-08-15T19:17:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2013-08-16T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2014-10-31T17:23:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2015-02-10T18:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2015-02-11T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2015-12-03T20:07:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2015-12-07T12:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2015-12-07T12:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2016-08-24T12:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2016-09-05T08:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-13T14:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-19T13:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-22T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-30T18:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-16T11:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2014-10-30T17:25:06.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2014-12-01T20:04:01.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2015-02-10T09:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2015-02-11T11:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2015-12-07T12:41:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2016-08-29T09:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67825", "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"}}
- 2016-09-05T08:48:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-09-15T13:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-14T14:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-14T16:58:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-08-19T13:47:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-22T11:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-26T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-04T13:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-04T13:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-22T14:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T13:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-13T11:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-27T12:24:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-03-13T12:53:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-13T13:00:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-03-13T14:38:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6122)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00107375120034047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769056/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF2 — 00025889320074025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759956/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00065228620084025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757199/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00000701820074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756301/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6122
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF2 — 00026852320084025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737999/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00080648520034047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711193/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00053857820044047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692016/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF6 — 00000573320184013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648369/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6122
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS