{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12805,"origem":"stj","sha256_origem":"ed8615d5541f62aefdf8729c6668e13555a5e1d65db1dbd1ab6a16f8ad6f2f75","registro_original":{"id_fonte":"000823840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1496032","numero_registro":"201901307000","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.\nDOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM DETECTADO. COMPLEMENTAÇÃO DA\nFUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO\nÀ REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Configura bis in idem a valoração negativa das consequências do\ndelito de fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993) pela\nsimples existência do dano ao erário, quando o réu também é\ncondenado pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, que tem\no desvio da verba pública como elementar típica.\n2. É vedado a este STJ complementar a fundamentação utilizada no\nacórdão recorrido para a valoração negativa de qualquer elemento na\ndosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00090","LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n        ART:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b150c448d217c7773bd9eba9874ae496e516b7e31404f8ec85208c58b529314","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}