{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128066,"origem":"stj","sha256_origem":"b82b08f87067cc4d8c07fa6532e7be1bb97923e6b4e18645d739bcbbe9a8037e","registro_original":{"id_fonte":"951820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"11664","numero_registro":"202500613601","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. INTERNACIONAL PRIVADO. DIVÓRCIO.\nGUARDA E VISITAS DE MENOR. CITAÇÃO. JUSTIÇA ESTRANGEIRA.\nRECONHECIMENTO. LEIS LOCAL. OBSERVÂNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: se estão\npreenchidos os requisitos formais para a homologação da decisão\nestrangeira de divórcio, que também estabeleceu disposições\nrelativas à guarda e visitas do filho menor.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, na tarefa de homologar sentenças\nestrangeiras, exerce juízo meramente delibatório, verificando se o\npedido atende aos requisitos previstos na legislação de regência\n(artigos 963 e 964 do Código de Processo Civil e artigos 216-C,\n216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça),\nsem revisão do mérito da decisão estrangeira.\n3. Os requisitos indispensáveis à homologação foram atendidos:\ninstrução com decisão e documentos indispensáveis, traduzidos e\napostilados, prolação por autoridade competente, citação válida\nconforme a lei do país de origem, trânsito em julgado e ausência de\nofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem\npública.\n4. A validade da citação para responder ao processo judicial que\ntramitou nos Estados Unidos da América há de ser verificada de\nacordo com as normas processuais daquele país e, não cabendo a este\nTribunal Superior, na via homologatória, imiscuir-se no tema.\nPrecedentes.\n5. A ausência de participação do Ministério Público no processo\nestrangeiro não constitui óbice à homologação, desde que os\nrequisitos formais sejam atendidos e não haja afronta à ordem\npública.\n6. A decisão estrangeira que estabeleceu regime de guarda e visitas\nsupervisionadas foi fundamentada em elementos fáticos apreciados\npelo juízo competente, não cabendo a esta Corte revisitar o mérito\ndessas deliberações na via homologatória.\n7. Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado procedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por\nunanimidade, homologar a sentença estrangeira, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\nAssis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c9778498-ef8f-49e3-8085-55a4f5953920/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16f8510d933f6af23f4168740242d658693b64cc03a066158a332b4dfdaefc0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b82b08f87067cc4d8c07fa6532e7be1bb97923e6b4e18645d739bcbbe9a8037e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}