{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128075,"origem":"stj","sha256_origem":"7042aba95013f4b8d14e6ea5eea7508bd03aa9b9c10aa48ca2df8f49a19f2790","registro_original":{"id_fonte":"952874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"3552","numero_registro":"201903137691","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIREITO\nINTERNACIONAL PRIVADO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS NO EXTERIOR.\nAPLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. INEXSTÊNCIA DE OFENSA À\nSOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO HOMOLOGADA.\r1. Agravo\ninterno contra decisão monocrática que homologou sentença\nestrangeira para formalizar a dissolução de união e excluir da\npartilha imóveis situados no Paraguai, herdados pelo requerente.\r2.\nA homologação de sentença estrangeira tem natureza constitutiva e de\ncontenciosidade limitada, razão pela qual a análise deve cingir-se\naos requisitos presentes no Regimento Interno do STJ, ao Código de\nProcesso Civil, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,\ne, eventualmente, à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de\nLegalização de Documentos Públicos Estrangeiro, também conhecida\ncomo Convenção de Apostilamento (Decreto n. 148/2015).\r3. A decisão\nestrangeira aplicou a legislação brasileira sobre o regime de bens,\nexcluindo da partilha os imóveis herdados, em conformidade com a\nlegislação do Brasil.\r4. A questão em discussão consiste em saber se\na homologação da decisão estrangeira que aplica a legislação\nbrasileira sobre partilha de bens imóveis situados no exterior\nofende a soberania nacional.\r5. A decisão estrangeira que aplica a\nlegislação brasileira sobre regime de bens de matrimônio ocorrido no\nBrasil entre brasileiros aos imóveis localizados no exterior não\nofende à soberania nacional ou a ordem pública.\r6. A jurisprudência\ndo STJ permite a homologação de sentença estrangeira que aplica a\nlegislação brasileira, mesmo quando envolve imóveis situados no\nexterior.\r7. Decisão sobre competência proferida por tribunal\nnacional com o objetivo de que se aplique a legislação pátria sobre\nregime de bens não é óbice à homologação, caso a lei brasileira\ntenha sido aplicada e os demais requisitos legais tenham sido\natendidos.\rAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nPresidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c9778498-ef8f-49e3-8085-55a4f5953920/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efd7b172a0e6b0c827e07bfce39200b22014216cf8a6454cbd0977bc3fc96bd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7042aba95013f4b8d14e6ea5eea7508bd03aa9b9c10aa48ca2df8f49a19f2790","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}