{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128085,"origem":"stj","sha256_origem":"4f291992d2d1eff783f8411a8dd1c56b8ea07295c489b0dde1220ac8d5aec0f1","registro_original":{"id_fonte":"952884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899406","numero_registro":"202002612707","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO\nSTF. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA.\nTEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO\nGERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.\rI. CASO EM EXAME\r1.1. Agravo\ninterno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso\nextraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria\nem conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da\nrepercussão geral.\r1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade\ndo Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação\nadequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que\nconfiguraria ofensa ao texto constitucional.\rII. QUESTÕES EM\nDISCUSSÃO\r2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da\nConstituição Federal quando se discute a suficiência da\nfundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n.\n339 do STF.\r2.2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se,\nao aplicar a sistemática da repercussão geral para obstar o\nprosseguimento do recurso extraordinário, o órgão reclamado incidiu\nem erro a configurar usurpação de competência do Supremo.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da\nrepercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige\nque acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente,\nsem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as\nalegações das partes, mas à existência de motivação que permita a\ncompreensão da solução dada à controvérsia.\r3.2. No caso concreto, o\nacórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da\ncontrovérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é\njustificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos\ntermos do art. 1.030, I, a, do CPC.\r3.3. O STF consolidou o\nentendimento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral\né da competência do órgão judiciário de origem, nos termos do art.\n1.030 do CPC, sem necessidade de remessa do recurso extraordinário\nao STF (Rcl 42.193 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe\n9.9.2020).\rIV. DISPOSITIVO\r4.1. Agravo interno a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nPresidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c9778498-ef8f-49e3-8085-55a4f5953920/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85b29c62ecb9d7d01a80ae3f87520ca90dd4de93c54f4fdb8911198e75131b2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}