{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12809,"origem":"stj","sha256_origem":"1670a0f5855d0a6bb5ae6d7483e4c6b08d677774186b7b7056171a6bf218967f","registro_original":{"id_fonte":"000823876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006523","numero_registro":"202201746343","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL  EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA\nA ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nINVIABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SENTENÇA PROFERIDA.  VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA\nINADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MONOCRÁTICA\nMANTIDA.\nI - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução\npena l, inserido pela Lei n. 13.924/2019, aplica-se retroativamente\ndesde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já\nocorreu no presente caso.\nII - Registre-se, que \"Tratando-se de questão pacífica nesta Corte\nSuperior, não se vislumbra a necessidade de suspensão do feito em\nrazão de o relator do HC n. 185.913/DF ter afetado a matéria para o\njulgamento no plenário do STF, devendo a questão ser oportunamente\napreciada por aquela Corte por meio do recurso extraordinário já\ninterposto pela defesa\" (AgRg no REsp n. 1.964.219/PR, Sexta Turma,\nRel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nDJe de 24/6/2022, grifei).\nIII - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre\nviolação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,\nainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da\ncompetência do Pretório STF. (Precedentes).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.924/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DENÚNCIA NÃO RECEBIDA - APLICAÇÃO\nRETROATIVA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 640125>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1983450>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1648025>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1923546>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1319986>>-PA\n(AFETAÇÃO DA MATÉRIA -  SUSPENSÃO  DO  FEITO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1964219>>-PR\n(PRINCÍPIOS OU DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO\nDE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 877973>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a13ffc98ca39240f39ddf0c59c03c0106e75d0cb9fbb3b2c9d0a0af98d335a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}