{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128098,"origem":"stj","sha256_origem":"ce9d4f43933b9c813ab9104ff28b68e1e777685a2fc1a98e6dc8472cc12cdeff","registro_original":{"id_fonte":"953368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na CauInomCrim","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL","numero_processo":"95","numero_registro":"202203584142","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES\nCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.\nART. 319, IX, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. ART. 282, I e II,\nDO CPP. JULGADOS DO STJ E DO STF.\rI. Hipótese dos autos\r1.\nExamina-se agravo regimental, no qual denunciado requer a revogação\nde medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP.\rII. Questão em\ndiscussão\r2. O recorrente alega excesso de prazo na duração da\nmedida e ausência de fundamentação adequada e contemporânea.\rIII.\nRazões de decidir\r3. Resta demonstrada, nos termos do art. 282, I e\nII, do CPP, a adequação e necessidade da manutenção da medida\ncautelar decretada por este Tribunal, sob pena de se viabilizar que\na suposta organização criminosa, investigada em procedimento\ninquisitorial, retorne ao pleno funcionamento, promovendo,\npossivelmente, uma série de práticas que vão de encontro ao\ninteresse público.\r4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores\nmitiga a observância do princípio da contemporaneidade em relação\naos crimes supostamente cometidos por possíveis integrantes de\norganizações criminosas.\rIV. Dispositivo\r5. Agravo regimental não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\rAguardam os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza\nde Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis\nJúnior e Francisco Falcão.\rAusente, justificadamente, o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman\nBenjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c9778498-ef8f-49e3-8085-55a4f5953920/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d50f92eb98f4e364d297055d4643215170bc3271ce1e4210b5e1ff113080bd4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce9d4f43933b9c813ab9104ff28b68e1e777685a2fc1a98e6dc8472cc12cdeff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}