{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1281,"origem":"stj","sha256_origem":"f8fb71b55b0a5e11c22ffeb3d6144074e307e40ba8f9e0c982fa8f1c819ba51e","registro_original":{"id_fonte":"000814088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903044","numero_registro":"202101540880","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a cláusula contratual\nque prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados\npelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a\ncobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no\ncaso dos autos. Precedentes.\n2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\nexistência de situação de urgência apta a afastar a carência\ncontratual, fundamenta-se nas particularidades do contexto que\npermeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos\nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua\nmodificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de\nmanifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que\nnão se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE CARÊNCIA\nPARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1852520>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1870602>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1255885>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1640198>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1721541>>-AM\n(URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO - ANÁLISE - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1239100>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1657633>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1796795>>-RJ\n(INTERNAÇÃO MÉDICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS - REVISÃO\nDO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1656556>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1864447>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 624092>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"524102baa28e28f73a078cf85ef28565255b270f3fd66bdc7ef51fa832f06b38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}