{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128102,"origem":"stj","sha256_origem":"c737a13ffe1dcf95f942c605fe6e82a2e961f245acaca2d2b969f60c97f9cfbb","registro_original":{"id_fonte":"950000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181420","numero_registro":"202301722617","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DE RETRAÇÃO APÓS RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA BUSCA\nPESSOAL REALIZADA PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TEMA 656 DO STF.\nPOSSIBILIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LICITUDE DA DILIGÊNCIA DOS\nGUARDAS MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nParaná contra decisão que deu provimento a recurso em habeas\ncorpus, reconhecendo a nulidade de prova decorrente de busca pessoal\nrealizada por guardas municipais e determinando o trancamento da\nação penal.\n2. A busca pessoal foi realizada durante patrulhamento de rotina,\napós o indivíduo abordado empreender fuga ao avistar os guardas\nmunicipais, sendo posteriormente encontrado em posse de\nentorpecentes.\n3. A Quinta Turma reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca\npessoal, considerando que a atuação dos guardas municipais não\ndemonstrou relação direta e imediata com a proteção de bens,\nserviços ou instalações municipais, e negou provimento ao agravo\nregimental interposto pelo Ministério Público. Entretanto, após a\ninterposição do recurso extraordinário pela instituição acusadora\ncontra o acórdão que desproveu o agravo regimental, o Excelentíssimo\nMinistro Vice-Presidente desta corte determinou o retorno dos autos\na esta turma para eventual juízo de retratação, considerando que o\nrecurso foi interposto com fundamento no julgado do STF no RE n.\n608.588-RG/SP, sob a sistemática da repercussão geral, e fixou a\ntese vinculante no Tema n. 656.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em juízo de retratação, a fim de\nadequar o julgamento desta corte ao Tema n. 656 do STF de eficácia\nvinculante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 656 da\nRepercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade do exercício de\nações de segurança urbana pelas guardas municipais, incluindo\npoliciamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as\natribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art.\n144 da Constituição Federal. A Suprema Corte fixou a seguinte tese\nvinculante: \"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício\nde ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive\npoliciamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos\ndemais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da\nConstituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia\njudiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade\npolicial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso\nVII, da CF. Conforme o § 8º, da Constituição Federal, as art. 144,\nleis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo\nCongresso Nacional\".\n6. A busca pessoal realizada por guardas municipais é legítima\nquando há fundada suspeita e em policiamento ostensivo, conforme\nentendimento vinculante do STF.\n7. No caso concreto, não há elementos que indiquem desvio de função\nou usurpação de competências dos órgãos policiais, sendo legítima a\natuação dos guardas municipais na abordagem e busca pessoal, pois,\ncomo consta no acórdão do Tribunal de origem, os guardas municipais\nestavam trafegando por uma região conhecida pela comercialização de\nsubstâncias entorpecente, quando avistaram um indivíduo trajando uma\ncapa preta, o qual, ao perceber a presença dos agentes públicos,\nsaiu correndo e se escondeu atrás de um barranco; e, por isso, foi\nabordado pelos policiais, e, após a revista pessoal, foram\nencontradas 23 buchas pequenas de maconha. Nas proximidades, com a\najuda de um cão farejador, foram ainda encontrados, dentro de um\nestojo rosa, 12 pedras de crack e 56 pinos de cocaína.\n8. A decisão que reconheceu a nulidade das provas colhidas contraria\na tese vinculante fixada pelo STF no Tema 656, que autoriza a\natuação das guardas municipais em policiamento ostensivo.\n9. A pretensão de desclassificação da conduta para o delito previsto\nno art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria aprofundada dilação\nprobatória para a desconstituição das conclusões alcançadas pelas\ninstâncias ordinárias, providência incompatível com a via eleita.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Resultado do julgamento: Agravo regimental provido, a fim de\nnegar provimento ao recurso em habeas corpus.\nTese de julgamento: 1. É constitucional o exercício de ações de\nsegurança urbana pelas guardas municipais, incluindo policiamento\nostensivo e comunitário, desde que respeitadas as atribuições dos\ndemais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da\nConstituição Federal. 2. A busca pessoal realizada por guardas\nmunicipais é válida quando há fundada suspeita e relação direta com\nsuas atribuições de segurança urbana. 3. A via do habeas corpus é\nincompatível com pedidos que demandam aprofundada dilação\nprobatória.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, art.\n301.\nJurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588/SP, Rel. Min. Luiz\nFux, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 902.826/SP, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, julgado em 30.04.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO - POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO -\nLEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 872565>>-SP, <<AgRg no HC 990174>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"caca1b5c2a60aa10815a55ada50607f7c578641e97321d88e278659833a0d13b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}