{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128108,"origem":"stj","sha256_origem":"a44e5548c088e164d02597d4ce7d2619593268dcb5a4879a14d7b9910fc835d5","registro_original":{"id_fonte":"950024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057170","numero_registro":"202300691719","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO PASSIVA IMPRÓPRIA.\nSOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL\n(ANPP). PARCIAL PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida,\nnegou-lhe provimento. O agravante foi condenado pelo crime de\ncorrupção passiva imprópria, previsto no art. 317, caput, do Código\nPenal, à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto,\nsubstituída por penas restritivas de direitos. A condenação decorreu\nda solicitação de vantagem indevida, consistente na contratação de\nempresa de transporte pertencente a familiares do agravante, em\ntroca da manutenção de licença ambiental de empresa no município.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para a\nabsolvição do agravante, reforma da dosimetria da pena, afastamento\nda suspensão dos direitos políticos e possibilidade de celebração de\nAcordo de Não Persecução Penal (ANPP) com aplicação retroativa do\nart. 28-A do Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação do agravante pelo crime de corrupção passiva\nimprópria foi fundamentada na comprovação de dolo específico,\nconsistente na solicitação de vantagem indevida para si ou para\noutrem, em troca da prática de ato funcional lícito, não havendo\nfalar em atipicidade da conduta.\n4. A dosimetria da pena foi realizada com base em elementos\nconcretos que demonstram maior reprovabilidade da conduta do\nagravante, não havendo ausência de fundamentação apta a justificar a\nvaloração negativa da culpabilidade.\n5. A suspensão dos direitos políticos do agravante foi mantida com\nbase no art. 15, III, da Constituição Federal, sendo regra\nautoaplicável e consequência imediata da condenação penal transitada\nem julgado.\n 6. O agravante cumpre os requisitos objetivos para celebração do\nAcordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme entendimento do\nSupremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 185.913/DF, sendo\ncabível a retroatividade da norma prevista no art. 28-A do Código de\nProcesso Penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido\npara determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que\ndeverá instar a manifestação do Ministério Público estadual sobre a\ncelebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e impulsionar o\nincidente correlato até eventual homologação.\nTese de julgamento:\nDispositivos relevantes citados:CP, arts. 59, 67, 92, I, 317; CPP,\nart. 28-A; CF/1988, art. 15, III.\nJurisprudência relevante citada:STF, HC 185.913/DF, Min. Gilmar\nMendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.09.2024; STJ, AgRg no AREsp\n1389718/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 05.12.2019; STJ, AgRg no REsp 1459396/MG, Min. Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em 11.10.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00317","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A PAR:00004 PAR:00005 PAR:00014"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - DIREITO\nINTERTEMPORAL)\n STF - [[HC 185913]]-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - JULGADOR - DISCRICIONARIEDADE REGRADA -\nREVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n STJ - <>-DF\n(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - OCUPANTE DE ALTO CARGO\nPÚBLICO)\n STJ - <>-SC, <>-PB\n(INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-MS, <>-PR,\n <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b73c2e3412da39a8650966ebf7ce534aec3545b75bb39bcd82ecb92458c469ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a44e5548c088e164d02597d4ce7d2619593268dcb5a4879a14d7b9910fc835d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}