{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12811,"origem":"stj","sha256_origem":"8e8dc669aa0a97756f18a2ebf4e23cc16ee3011727ce52c4de00564500c7ded6","registro_original":{"id_fonte":"000823878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995789","numero_registro":"202201015398","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nFURTO QUALIFICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ. POSSIBILIDADE.\nI - Conforme o teor da Súmula n. 269/STJ, o réu reincidente\ncondenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com\ncircunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o\ncumprimento da reprimenda em regime semiaberto.\nII - No caso dos autos, apesar da multireincidência específica do\nréu destacada pela instância de origem, é possível a fixação do\nregime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada em seu mínimo\nlegal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - SÚMULA/STJ 269 - REGIME\nSEMIABERTO)\n   STJ - <<HC 337036>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1380057>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1398b4939df10c256f93457e51d3c3bb137b2c843ef9d33c52a04d07dc329605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}