# Registro público: STJ — 1995789

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-23
- **Publicação:** 2022-08-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12811/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12811.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e8dc669aa0a97756f18a2ebf4e23cc16ee3011727ce52c4de00564500c7ded6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ. POSSIBILIDADE. I - Conforme o teor da Súmula n. 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. II - No caso dos autos, apesar da multireincidência específica do réu destacada pela instância de origem, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judic…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ. POSSIBILIDADE.
I - Conforme o teor da Súmula n. 269/STJ, o réu reincidente
condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com
circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o
cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
II - No caso dos autos, apesar da multireincidência específica do
réu destacada pela instância de origem, é possível a fixação do
regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada em seu mínimo
legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - SÚMULA/STJ 269 - REGIME
SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 337036>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1380057>>-GO

## Súmulas citadas

- STJ:269

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.