{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128121,"origem":"stj","sha256_origem":"dc9586c9a5e781d153355da246770c6bd0fe1873a0cc271f3ef439e5212b2fb9","registro_original":{"id_fonte":"950569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3075276","numero_registro":"202503928933","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REFORMATIO IN PEJUS.\nINOVAÇÃO RECURSAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DO CONSELHO DE\nSENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS\nAUTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do\nCPC, e 34, XVIII, \"a\", do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça - RISTJ.\n2. O agravante sustenta que o Tribunal de origem extrapolou sua\ncompetência ao fundamentar a manutenção das sentenças de pronúncia e\ncondenatória no depoimento da vítima e no testemunho da autoridade\npolicial, em afronta ao princípio da non reformatio in pejus, além\nde utilizar elementos informativos e testemunhos de \"ouvir dizer\",\nsem provas judicializadas válidas sobre a autoria.\n3. O agravante requer o provimento do recurso especial ou,\nsubsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal\ndo Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos,\nconsiderando os elementos probatórios apresentados, e se há\nfundamento para a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A alegação de usurpação de competência mediante afronta ao\nprincípio da non reformatio in pejus não foi objeto do recurso\nespecial, estando preclusa e, portanto, inviável de ser conhecida,\nante a constatação de inovação recursal em agravo regimental.\n6. A decisão do Tribunal do Júri encontra amparo em provas\nproduzidas sob o crivo do contraditório judicial, incluindo\ndepoimentos de uma vítima e de um policial civil, que confirmaram a\nautoria dos disparos.\n7. A desconstituição do julgamento do Tribunal do Júri por alegada\nmanifesta contrariedade à prova dos autos exige demonstração\ninequívoca e objetiva, o que não se verifica no caso, pois o\nveredicto está fundamentado em provas suficientes.\n8. A pretensão de rediscutir a suficiência das provas que embasaram\na condenação demandaria o reexame aprofundado do conjunto\nfático-probatório, providência vedada na via do recurso especial,\nconforme Súmula 7 do STJ.\n9. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva\ndo julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em\nprocedimento de sua competência, o que não se verifica na hipótese.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente\nconhecido e, na parte conhecida, desprovido.\nTese de julgamento:\n1. Incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental. 2. A\ndecisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada em razão da\nsoberania dos veredictos, salvo demonstração inequívoca de decisão\nmanifestamente contrária às provas dos autos. 3. A desconstituição\ndo julgamento do Tribunal do Júri por alegada manifesta\ncontrariedade à prova dos autos exige demonstração inequívoca e\nobjetiva, sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto\nfático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 4.\nA concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do\njulgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em\nprocedimento de sua competência.\nDispositivos relevantes citados:\nCF/1988, art. 5º, XXXVIII, \"c\"; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; CPC,\nart. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, \"a\".\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.594.378/PR,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ,\nAgRg no AREsp 2.189.728/PA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 18.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.217.224/MG, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00038 LET:C","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0647A ART:00654 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-RS\n(CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-PA\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INICIATIVA DO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR -\nFLAGRANTE ILEGALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6abd1a8c732caf8d8fb0c8ef12979baea9249b02faad844adc1f334a89c73fc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}