{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12813,"origem":"stj","sha256_origem":"eab82b26718ba562b790c968336ef9fe90fb5bb8aba651d67e6c5baec8e53deb","registro_original":{"id_fonte":"000823880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743353","numero_registro":"202201508425","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA.  ATIPICIDADE\nDA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - O Tribunal de origem não exerceu qualquer juízo de cognição\nacerca da aventada atipicidade da conduta, ante a ausência de justa\ncausa da ação (\"a promessa de exoneração não caracterizara grave\nameaça que se exige para a configuração da extorsão\"). Nesse\ndiapasão, considerando que dita insurgência sequer foi requestada\noriginariamente, esta Corte fica impedida de examinar diretamente a\nquaestio, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.\nIII - O efeito devolutivo da Apelação encontra limites nas razões\nexpostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em\nrespeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos\nprevistos no âmbito do processo penal,  garantindo-se, assim, o\nrespeito à clausula constitucional do devido processo legal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9598e4001952527efe531acebfbe134ec81acd6a85bc4adc6004948f0cc2a77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}