{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128133,"origem":"stj","sha256_origem":"bfb060fb3a81bbd4050c5ef586fa250c2da00ee26274aed92b3d0ab8abd8d968","registro_original":{"id_fonte":"950670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985410","numero_registro":"202200409457","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.\nRECRUDESCIMENTO FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nPARCIAL ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que negara provimento a\nrecurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.\n2. O Recorrente foi condenado, após acórdão do Tribunal de origem,\nàs penas de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime\ninicial fechado, e 111 (cento e onze) dias-multa, pela prática do\ncrime previsto no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1981.\n3. O recurso especial, fundado no art. 105, III, \"a\", da\nConstituição Federal, foi admitido na origem, e o agravo regimental\nsustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, a ausência de\nrazoabilidade na dosimetria da pena e a necessidade de readequação\ndo regime inicial de cumprimento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se, diante de pena\ninferior a 4 anos imposta pelo crime do art. 56 da Lei n.\n9.605/1981, é juridicamente possível e proporcional a manutenção de\nregime inicial fechado, fixado com base na existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, à luz dos\narts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O órgão julgador reafirma que a dosimetria da pena, por envolver\ndiscricionariedade técnica do magistrado, somente comporta revisão\nem instância especial em hipóteses excepcionais, quando demonstrada\nflagrante ilegalidade de plano, sem necessidade de reexame\naprofundado do acervo fático-probatório.\n6. Constata-se que a dosimetria realizada na origem foi fundamentada\nnas circunstâncias do caso concreto, em observância aos princípios\nda isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena,\ninexistindo vícios que justifiquem sua reforma relativamente ao\nquantum da reprimenda.\n7. A definição do regime inicial de cumprimento da pena deve\nobservar, além do montante da reprimenda, as circunstâncias\njudiciais do art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 33, §§ 2º e\n3º, cabendo ao juiz sentenciante estabelecer o regime adequado com\nbase em critérios legais e elementos concretos dos autos.\n8. Embora a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e\neventual reincidência permita a imposição de regime inicial mais\ngravoso que o aberto, inclusive em patamar superior ao previsto de\nforma abstrata, o regime fechado, no caso de pena inferior a 4 anos,\nrevela-se desproporcional, devendo ser mitigado para o regime\nsemiaberto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça.\n9. A adoção do regime inicial semiaberto harmoniza a necessidade de\nmaior rigor decorrente das circunstâncias judiciais desfavoráveis\ncom os princípios da legalidade, proporcionalidade e\nindividualização da pena, evitando excesso punitivo não amparado\npelo art. 33 do Código Penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para fixar\no regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, mantida, no\nmais, a dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias.\nTese de julgamento:\n1. A revisão da dosimetria da pena em instância especial somente é\ncabível em hipóteses excepcionais, quando evidenciada flagrante\nilegalidade na aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal.\n2. A existência de circunstância judicial desfavorável e eventual\nreincidência pode justificar regime inicial mais gravoso do que o\nabstratamente previsto, mas, para pena inferior a 4 anos, a\nimposição de regime fechado é desproporcional, devendo ser fixado o\nregime semiaberto.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, \"a\"; CP,\nart. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; Lei n. 9.605/1998, art. 56, caput;\nSúmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 440/STJ; Súmula n.\n718/STF; Súmula n. 719/STF\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.492.977/MG,\nSexta Turma, j. 16.03.2021, DJe 24.03.2021; STJ, AgRg no HC\n859.680/SP, Quinta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg\nno REsp 1.885.738/TO, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 09.09.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, reconsiderou\nparcialmente a decisão agravada, para conhecer do agravo e dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO\nRESTRITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1492977>>-MG\n(REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 859680>>-SP\n(REGIME INICIAL FECHADO - DESPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1885738>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd41a081da9142d7a05dfe1d7c22c71fb39b9ac0fdff0375d9f8eef5284d11f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}