# Registro público: STJ — 1985410 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-03 - **Publicação:** 2026-03-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128133.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bfb060fb3a81bbd4050c5ef586fa250c2da00ee26274aed92b3d0ab8abd8d968 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950670 - **Número de registro na fonte:** 202200409457 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negara provimento a recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. O Recorrente foi condenado, após acórdão do Tribunal de origem, às penas de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 111 (cento e onze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1981. 3. O recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, foi admitido na origem, e o agravo regimental sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, a ausência de razoabilidade na dosimetria da pena e a necessidade de readequação do regime inicial de cumprimento da pena. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante de pena inferior a 4 anos imposta pelo crime do art. 56 da Lei n. 9.605/1981, é juridicamente possível e proporcional a manutenção de regime inicial fechado, fixado com base na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O órgão julgador reafirma que a dosimetria da pena, por envolver discricionariedade técnica do magistrado, somente comporta revisão em instância especial em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade de plano, sem necessidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório. 6. Constata-se que a dosimetria realizada na origem foi fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, em observância aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, inexistindo vícios que justifiquem sua reforma relativamente ao quantum da reprimenda. 7. A definição do regime inicial de cumprimento da pena deve observar, além do montante da reprimenda, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, cabendo ao juiz sentenciante estabelecer o regime adequado com base em critérios legais e elementos concretos dos autos. 8. Embora a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e eventual reincidência permita a imposição de regime inicial mais gravoso que o aberto, inclusive em patamar superior ao previsto de forma abstrata, o regime fechado, no caso de pena inferior a 4 anos, revela-se desproporcional, devendo ser mitigado para o regime semiaberto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. A adoção do regime inicial semiaberto harmoniza a necessidade de maior rigor decorrente das circunstâncias judiciais desfavoráveis com os princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena, evitando excesso punitivo não amparado pelo art. 33 do Código Penal. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, mantida, no mais, a dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias. Tese de julgamento: 1. A revisão da dosimetria da pena em instância especial somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável e eventual reincidência pode justificar regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto, mas, para pena inferior a 4 anos, a imposição de regime fechado é desproporcional, devendo ser fixado o regime semiaberto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; Lei n. 9.605/1998, art. 56, caput; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 440/STJ; Súmula n. 718/STF; Súmula n. 719/STF Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.492.977/MG, Sexta Turma, j. 16.03.2021, DJe 24.03.2021; STJ, AgRg no HC 859.680/SP, Quinta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no REsp 1.885.738/TO, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 09.09.2025 ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RECRUDESCIMENTO FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PARCIAL ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negara provimento a recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. O Recorrente foi condenado, após acórdão do Tribunal de origem, às penas de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 111 (cento e onze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1981. 3. O recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, foi admitido na origem, e o agravo regimental sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, a ausência de razoabilidade na dosimetria da pena e a necessidade de readequação do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante de pena inferior a 4 anos imposta pelo crime do art. 56 da Lei n. 9.605/1981, é juridicamente possível e proporcional a manutenção de regime inicial fechado, fixado com base na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O órgão julgador reafirma que a dosimetria da pena, por envolver discricionariedade técnica do magistrado, somente comporta revisão em instância especial em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade de plano, sem necessidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório. 6. Constata-se que a dosimetria realizada na origem foi fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, em observância aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, inexistindo vícios que justifiquem sua reforma relativamente ao quantum da reprimenda. 7. A definição do regime inicial de cumprimento da pena deve observar, além do montante da reprimenda, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, cabendo ao juiz sentenciante estabelecer o regime adequado com base em critérios legais e elementos concretos dos autos. 8. Embora a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e eventual reincidência permita a imposição de regime inicial mais gravoso que o aberto, inclusive em patamar superior ao previsto de forma abstrata, o regime fechado, no caso de pena inferior a 4 anos, revela-se desproporcional, devendo ser mitigado para o regime semiaberto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. A adoção do regime inicial semiaberto harmoniza a necessidade de maior rigor decorrente das circunstâncias judiciais desfavoráveis com os princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena, evitando excesso punitivo não amparado pelo art. 33 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, mantida, no mais, a dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias. Tese de julgamento: 1. A revisão da dosimetria da pena em instância especial somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável e eventual reincidência pode justificar regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto, mas, para pena inferior a 4 anos, a imposição de regime fechado é desproporcional, devendo ser fixado o regime semiaberto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; Lei n. 9.605/1998, art. 56, caput; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 440/STJ; Súmula n. 718/STF; Súmula n. 719/STF Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.492.977/MG, Sexta Turma, j. 16.03.2021, DJe 24.03.2021; STJ, AgRg no HC 859.680/SP, Quinta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no REsp 1.885.738/TO, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 09.09.2025 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, reconsiderou parcialmente a decisão agravada, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO RESTRITO) STJ - <>-MG (REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO) STJ - <>-SP (REGIME INICIAL FECHADO - DESPROPORCIONALIDADE) STJ - <>-TO ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art33_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2155489](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 1091524](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160947/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2185728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110246/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1985410 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** bfb060fb3a81bbd4050c5ef586fa250c2da00ee26274aed92b3d0ab8abd8d968 - **SHA-256 do comentário:** 4add635203814534d5198c691c23e721273c23f2c721cf51f464092720dd7f23