{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128135,"origem":"stj","sha256_origem":"f6d30a217f806a814fdf9d988d1f683a4fd468e15adf553669dec9c90dc14b09","registro_original":{"id_fonte":"950672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102042","numero_registro":"202303109066","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu parcialmente de recurso especial e redimensionou a pena da\nagravante. A defesa insurge-se contra o não conhecimento do recurso\nespecial na parte em que suscitou divergência jurisprudencial,\nalegando deficiência de fundamentação. Reitera a ocorrência de bis\nin idem na dosimetria da pena e pleiteia pelo reconhecimento da\ncausa de diminuição de pena por participação de menor importância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso especial\npode ser conhecido na parte em que veicula divergência\njurisprudencial; (ii) saber se houve bis in idem na dosimetria da\npena; e (iii) saber se é possível o reconhecimento da causa de\ndiminuição de pena por participação de menor importância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada, motivada e fundamentadamente, reconheceu a\nincidência do óbice das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à pretendida\ndesclassificação da conduta e não conheceu da alegada divergência\njurisprudencial, o que não foi pormenorizadamente impugnado pela\nagravante.\n4. A tese de bis in idem foi afastada, considerando que a gravidade\nsuperior da conduta da agravante, beneficiária dos valores\ndesviados, não está descrita no tipo penal e foi corretamente\nvalorada.\n5. A defesa não apresentou novos argumentos idôneos para alterar o\nentendimento anteriormente firmado na decisão monocrática, o que\njustifica a manutenção das conclusões anteriores.\n6. O acolhimento da aduzida participação de menor importância\nesbarra no óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ, o que não foi\nespecificamente impugnado na decisão agravada, inviabilizando o\nconhecimento do agravo regimental, na extensão, em observância ao\nprincípio da dialeticidade e de acordo com a Súmula 182/STJ.\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido\ne desprovido.\nTese de julgamento: 1. O agravo regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nsob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios\nfundamentos. 2. É inviável o agravo regimental que não impugna de\nforma específica os fundamentos da decisão agravada, em observância\nao princípio da dialeticidade.\nDispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula\n182/STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.\n2.671.199/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.706.020/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n5/8/2025, DJEN de 20/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.589.534/TO,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n13/8/2024, DJe de 20/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 1.047.190/PB, Rel.\nMin. relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"481f52e22e85c4f87caf3739fdd6581e94d6e4f9d86c4b511a6fec94c1f92c56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f6d30a217f806a814fdf9d988d1f683a4fd468e15adf553669dec9c90dc14b09","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}