{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128138,"origem":"stj","sha256_origem":"f6726cc5105b1ce3d82947f4e283375fef3a922fdbca1d38054768a39dcda83e","registro_original":{"id_fonte":"950675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846572","numero_registro":"202500310950","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA VEICULAR. COLABORAÇÃO PREMIADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo e não conheceu do recurso especial manejado em\noposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que\nmanteve a condenação do agravante por tráfico de drogas.\n2. O agravante foi condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de\nreclusão, em regime semiaberto, além de 554 dias-multa, pelo crime\ndo art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. A defesa alega nulidade da busca\nveicular e insuficiência de provas para a condenação, além de\npleitear o reconhecimento da colaboração premiada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem\npolicial que resultou na apreensão de entorpecentes foi amparada em\nfundada suspeita e, portanto, se as provas obtidas são válidas para\nembasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.\n4. Outra questão em discussão é o reconhecimento da colaboração\npremiada, nos termos do art. 41 da Lei de Drogas, e se houve\nviolação ao artigo 619 do Código de Processo Penal por omissão na\nfundamentação do acórdão recorrido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A busca veicular foi considerada legal, pois houve fundada\nsuspeita justificada pelo estado do veículo e pela ausência de\nhabilitação do condutor, resultando na apreensão de 94,8 kg de\nmaconha.\n6. Não houve violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem\nanalisou suficientemente as teses defensivas, justificando o\nafastamento da tese de nulidade das provas.\n7. A colaboração do agravante foi reconhecida como eficaz na\nidentificação de outro participante do crime, devendo incidir a\ncausa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a\nincidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006\nna dosimetria da pena do agravante.\nTese de julgamento:  \"1. A busca veicular é válida quando realizada\nsob fundada suspeita. 2. A colaboração eficaz do réu na\nidentificação de outros participantes do crime justifica a aplicação\nda causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não há\nviolação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem analisa\nsuficientemente as teses defensivas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art.\n33 e art. 41.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 706.963/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de\n22/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator\nOs Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00041","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - COLABORAÇÃO EFICAZ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO -\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 706963>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1899ec90599bd71e73da5413260379ef5eaa407b7b5ee58874f100b4a327d51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}