# Registro público: STJ — 2846572 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-03 - **Publicação:** 2026-03-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128138/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128138.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f6726cc5105b1ce3d82947f4e283375fef3a922fdbca1d38054768a39dcda83e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950675 - **Número de registro na fonte:** 202500310950 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas. 2. O agravante foi condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 554 dias-multa, pelo crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. A defesa alega nulidade da busca veicular e insuficiência de provas para a condenação, além de pleitear o reconhecimento da colaboração premiada. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial que resultou na apreensão de entorpecentes foi amparada em fundada suspeita e, portanto, se as provas obtidas são válidas para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. Outra questão em discussão é o reconhecimento da colaboração premiada, nos termos do art. 41 da Lei de Drogas, e se houve violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal por omissão na fundamentação do acórdão recorrido. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A busca veicular foi considerada legal, pois houve fundada suspeita justificada pelo estado do veículo e pela ausência de habilitação do condutor, resultando na apreensão de 94,8 kg de maconha. 6. Não houve violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem analisou suficientemente as teses defensivas, justificando o afastamento da tese de nulidade das provas. 7. A colaboração do agravante foi reconhecida como eficaz na identificação de outro participante do crime, devendo incidir a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena do agravante. Tese de julgamento: "1. A busca veicular é válida quando realizada sob fundada suspeita. 2. A colaboração eficaz do réu na identificação de outros participantes do crime justifica a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem analisa suficientemente as teses defensivas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33 e art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 706.963/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. COLABORAÇÃO PREMIADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas. 2. O agravante foi condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 554 dias-multa, pelo crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. A defesa alega nulidade da busca veicular e insuficiência de provas para a condenação, além de pleitear o reconhecimento da colaboração premiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial que resultou na apreensão de entorpecentes foi amparada em fundada suspeita e, portanto, se as provas obtidas são válidas para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. Outra questão em discussão é o reconhecimento da colaboração premiada, nos termos do art. 41 da Lei de Drogas, e se houve violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal por omissão na fundamentação do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A busca veicular foi considerada legal, pois houve fundada suspeita justificada pelo estado do veículo e pela ausência de habilitação do condutor, resultando na apreensão de 94,8 kg de maconha. 6. Não houve violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem analisou suficientemente as teses defensivas, justificando o afastamento da tese de nulidade das provas. 7. A colaboração do agravante foi reconhecida como eficaz na identificação de outro participante do crime, devendo incidir a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena do agravante. Tese de julgamento: "1. A busca veicular é válida quando realizada sob fundada suspeita. 2. A colaboração eficaz do réu na identificação de outros participantes do crime justifica a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem analisa suficientemente as teses defensivas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33 e art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 706.963/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRÁFICO DE DROGAS - COLABORAÇÃO EFICAZ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INCIDÊNCIA) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00041 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00244 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art244) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art41) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 889714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59472/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 884466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60049/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2413569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92924/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Colaboração premiada: como funciona a delação premiada](https://wikijuridica.com.br/glossario/colaboracao-premiada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Grandes investigações costumam avançar quando um dos envolvidos decide colaborar com a apuração em troca de benefícios na própria pena. Esse acordo, popularmente chamado de delação premiada, tem nome técnico de colaboração premiada e regras específicas na Lei 12.850/2013, que trata de organizações criminosas — e não se confunde com simples confissão **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** colaboracao, premiada - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a33ef79680342f1e55159091059aef473255f18c4097b2e5a843d041d3f04a8 - **SHA-256 do registro documental:** f6726cc5105b1ce3d82947f4e283375fef3a922fdbca1d38054768a39dcda83e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcolaboracao-premiada%2F)