{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128140,"origem":"stj","sha256_origem":"6734f35f9257c35915856b94cb9e3f19e93fce2ceb510f6d9d6d494b72aaca67","registro_original":{"id_fonte":"950819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1052839","numero_registro":"202504513480","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-02-25","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS\nESSENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental\ninterposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas\ncorpus, em razão da ausência de juntada de peças essenciais.\n2. O agravante argumenta que as peças mencionadas na decisão\nagravada, como o inteiro teor do acórdão estadual que desproveu o\nagravo em execução defensivo e as decisões do Juízo da Execução,\nestariam presentes nos autos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de peças\nessenciais à instrução do habeas corpus inviabiliza o conhecimento\nda impetração.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prova em habeas corpus deve ser pré-constituída e\nincontroversa, sendo responsabilidade do impetrante a adequada\ninstrução do writ com documentos suficientes para análise da alegada\nilegalidade.\n5. No caso concreto, os autos não foram instruídos com peças\nessenciais, como o inteiro teor do acórdão estadual e as decisões\nque Juízo da Execução adotou como fundamento para indeferir os\npedidos, inviabilizando o exame do mérito do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. A ausência de peças essenciais à instrução do habeas corpus\ninviabiliza o conhecimento da impetração.\nDispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 484.988/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2019; STJ, AgRg\nno HC n. 526.388/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n17/9/2019; STJ, AgRg no HC n. 481.958/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REQUISITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 484988>>-SP, <<AgRg no HC 526388>>-SP,\n         <<AgRg no HC 481958>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/7c37604d-6b31-4733-bad5-f9ba50baefdc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2fd4d391c259a258431cd601a816488c619fc18519c1b7777f2762c6cfbf0b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}